ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:

 

Prazo

D.P.

de

jul/24

a

dez/24

5,41%

de

jan/25

a

mai/25

10,58%

de

jun/25

a

mai/26

15,96%

de

jun/26

a

mai/27

25,66%

de

jun/27

a

mai/28

25,03%

de

jun/28

a

mai/29

24,41%

de

jun/29

a

mai/30

23,79%

de

jun/30

a

mai/31

23,18%

de

jun/31

a

mai/32

22,58%

de

jun/32

a

mai/33

21,98%

de

jun/33

a

mai/34

21,39%

de

jun/34

a

mai/35

20,81%

de

jun/35

a

mai/36

20,23%

de

jun/36

a

mai/37

19,65%

de

jun/37

a

mai/38

19,08%

de

jun/38

a

mai/39

18,52%

de

jun/39

a

mai/40

17,96%

de

jun/40

a

mai/41

17,41%

de

jun/41

a

mai/42

16,87%

 

de

jun/42

a

mai/43

16,33%

de

jun/43

a

mai/44

15,79%

de

jun/44

a

mai/45

15,26%

de

jun/45

a

mai/46

14,74%

de

jun/46

a

mai/47

14,22%

de

jun/47

a

mai/48

13,70%

de

jun/48

a

mai/49

13,19%

de

jun/49

a

mai/50

12,69%

de

jun/50

a

mai/51

12,19%

de

jun/51

a

mai/52

11,70%

de

jun/52

a

mai/53

11,21%

de

jun/53

a

mai/54

10,72%

de

jun/54

a

dez/54

10,24%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2024, e revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de julho de 2024.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:41345B93