ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2026

LEI MUNICIPAL Nº 650/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para criação de elemento de despesa de unidades gestoras do Município, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR(R$)

 

04.01 – Secretaria de Governo

04.122.0002.2.004 – Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00

05.01 – Secretaria de Administração e Finanças

04.129.0002.2.009 – Gerenciamento e Manut. da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2.017 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Saúde

3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 45.000,00

10.01 – Secretaria de Cultura Desporto e Juventude

04.122.0002.2.073 – Gerenciamento e Manut. da Secretaria de Cultura Turismo Esporte e Juventude

3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 25.000,00

13.392.0012.2.074 – Gerenciamento e Manutenção de Atividades Culturais

3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 20.000,00

_______________________________

 

TOTAL 180.000,00

 

ANEXO II

 

___________________________

 

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR(R$)

 

06.01 – Secretaria de Infraestrutura de Obras e Serviços Públicos

26.782.0008.1.015 – Recuperação e Ampliação das Estradas Vicinais do Município

4.4.90.51.00 Obras e instalações 180.000,00

_____________________________

 

TOTAL GERAL 180.000,00


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4148A8F3