ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.688, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 17, inciso II da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá a seguinte redação:
“II – Membro da Equipe de Apoio: R$ 900,00 (setecentos reais).”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO III (1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL DE SIMBOLOGIA) da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá vigência com os seguintes valores:
|
SÍMBOLO/NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
|
CCI |
1.000,00 |
2.400,00 |
|
CC2 |
1.000,00 |
1.200,00 |
|
CC3 |
1.000,00 |
800,00 |
|
CC4 |
1.000,00 |
721,00 |
|
CC5 |
1.000,00 |
621,00 |
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.110/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:414D9B1A