ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 129/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE
Lei Municipal n.° 129/2021, de 19 de abril de 2021.
Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÃOS DADAS POR AMOR – AMADA de Assaré/CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÁOS DADAS POR AMOR – AMADA de Assaré/CE.
Art. 2º - A organização não-governamental que menciona o art. 1º, por ser uma organização sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.
Art. 3º - A referida Associação inscrita no CNPJ nº 26.583.346/0001-53, estabelecido na Rua Euclides Onofre, nº 190, Centro, no Município de Assaré, foi fundada em 17 de maio de 2016.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:41552466