ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 14 , DE 17 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o que determina o art. 11 da Lei n° 982/08 de 29 de dezembro de 2008;

 

DECRETA:

 

Art.1° - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2021 será lançado para pagamento em cota única ou em quatro parcelas com vencimento em 29/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021 e 31/08/2021.

 

Parágrafo único: O valor considerável como mínimo para cada parcela será o de R$ 15,00(quinze reais).

 

Art. 2° - Para contribuintes que optarem em pagar o IPTU em cota única será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 17 de março de 2021.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:41665252