ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º- Os serviços a serem executados de forma contínua, no âmbito da Administração Pública da Câmara MunicipaldeFortim, passam a ser regulamentados pela presente Lei.
Art. 2º- A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nacional que trata de licitações e contratos públicos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
Art. 3º- Entende-se por serviços a serem executados de forma contínua aqueles indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública.
Parágrafo único – São serviços compreendidos como de natureza contínua para a Administração Pública, no conceito de consultoria e assessoria administrativa, os seguintes:
I. Assessorias ou Consultorias Jurídica, Contábil, Legislativa e Administrativa;
II. Consultoria em controle interno;
III. Consultoria em licitações, contratos administrativos e procedimentos licitatórios previstos nalegislação nacional competente;
IV. Consultoria e assessoria em recursos humanos;
V. Licençadeusodesoftware;
VI. Publicação de matéria e atos de caráter oficial e não oficial no Diário da União, do Estado e em jornais de grande circulação;
VII. Publicidade e distribuição de campanhas e materiais publicitários;
VIII. Limpeza e conservação;
IX. Telefonia fixa;
X. Serviços de reprografia e digitalização;
XI. Filmagem, Gravação e transmissão das sessões, audiências e eventos de caráter oficial do Poder Legislativo;
XII. Serviços considerados essenciais previstos no art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989.
Art. 4º- Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, verificando através de estudo mercadológico se a contratação continua sendo vantajosa para a administração pública, se existe previsão legal em edital ou contrato, bem como deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado.
Parágrafo único- A prorrogação prevista no caput deve ser analisada e autorizada previamente pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:416A28E5