ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 637/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) E COM A PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA (PAIC), DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, GOVERNANÇA E MECANISMOS DE MONITORAMENTO PARA A GARANTIA DO DIREITO A ALFABETIZAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, fundamentada na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 15.388/2026 que aprova o novo Plano Nacional de Educação e a Lei 15.247 de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), tendo como finalidade a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada, assegurando a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.

 

Art. 2º Fica o Município de Antonina do Norte alinhada com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com o propósito de garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e que os estudantes do 3º ao 5º anos tenham assegurado o direito à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 3º Para fins postos nos art. 1º e 2º desta Lei, considera-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

II – Letramento: processo de utilização social da leitura e da escrita em diferentes contextos

III – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação de defasagens educacionais;

IV – Fluência leitora: capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão adequadas à etapa de ensino.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – A garantia do direito à aprendizagem;

II – A equidade educacional com foco na redução das desigualdades de aprendizagem e de gênero, raça ou vulnerabilidade socioeconômica;

III – A inclusão e o respeito à diversidade;

IV – A valorização dos profissionais da educação;

V – A gestão democrática e participativa;

VI - O regime de colaboração entre o Município, o Estado do Ceará e a União;

VII – O monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;

VIII – A colaboração entre família, escola e comunidade;

IX– A educação baseada em evidências científicas.

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – Formação continuada de professores e gestores;

II – Monitoramento contínuo da aprendizagem;

III – Intervenção pedagógica imediata diante das dificuldades identificadas;

IV – Utilização de dados educacionais para planejamento e tomada de decisões;

V – Integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Condições adequadas de infraestrutura, materiais pedagógicos e recursos educacionais.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Elevar os índices de alfabetização dos estudantes da rede municipal;

III – Reduzir desigualdades educacionais entre escolas, turmas e estudantes;

IV – Fortalecer a formação continuada dos professores e gestores escolares;

V – Promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática;

VI – Fortalecer as aprendizagens essenciais na Educação Infantil;

VII – Ampliar o engajamento das famílias no processo educativo;

VIII – Garantir estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;

IX – Promover o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas no âmbito da alfabetização entre os profissionais que atuam nesta etapa de ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 7º Para a consecução de seus objetivos, a Política Municipal de Alfabetização estruturar-se-á nos seguintes eixos estratégicos, alinhados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao PAIC INTEGRAL do Estado do Ceará:

I – Gestão e Governança

a) Definição de metas anuais de alfabetização;

b) Monitoramento dos indicadores educacionais;

c) Articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e escolas públicas municipais.

 

II - Formação de Gestores e Professores

a) Promoção de formação continuada para professores e gestores escolares;

b) Acompanhamento pedagógico sistemático;

c) Incentivo à inovação e ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas

 

III - Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos

a) Disponibilização de recursos pedagógicos e materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização;

b) Incentivo ao desenvolvimento de projetos de leitura em todas as escolas e ampliação das atividades dos Cantinhos de leitura;

c) Melhoria da infraestrutura das escolas.

 

IV - Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

a) Incentivo ao desenvolvimento e compartilhamento de boas práticas entre escolas e entre professores.

 

V- Avaliação

a) Participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas e formativas estaduais e nacionais;

b) Acompanhamento individual da aprendizagem dos estudantes em leitura e escrita;

c) Participação integral no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

d) Utilização dos resultados das avaliações para planejamento de intervenções pedagógicas.

 

Art. 8º Compete a Secretaria Municipal de Educação desenvolver as seguintes ações estratégicas:

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Promover formação continuada dos profissionais;

III – Acompanhar e divulgar indicadores educacionais;

IV – Garantir recursos necessários à execução da Política Municipal de Alfabetização;

V – Apoiar tecnicamente as unidades escolares.

 

Art. 9º Compete às unidades escolares desenvolver as seguintes ações estratégicas:

I – Elaborar estratégias pedagógicas alinhadas à Política Municipal de Alfabetização;

II – Monitorar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;

III – Promover ações de participação das famílias;

IV – Realizar as intervenções necessárias para recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO III

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

 

Art. 10º Fica autorizado a criação, por ato do Poder Executivo Municipal o Comitê Estratégico Municipal, instância responsável pela governança sistêmica da política de alfabetização do Município, alinhado a Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor ações relacionadas à execução desta Lei.

Parágrafo único. A composição, funcionamento e atribuições do Comitê serão regulamentados por Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 11º A avaliação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de indicadores educacionais, contemplando:

I – Níveis de alfabetização;

II – Frequência escolar;

III – Participação dos profissionais nas formações;

IV – Resultados das avaliações externas, estadual e nacional;

V – Evolução das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual contendo:

I – indicadores de desempenho;

II – resultados alcançados;

III – desafios identificados;

IV – plano de melhoria das ações.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14º A Política Municipal de Alfabetização será executada de forma integrada ao Plano Municipal de Educação (PME) vigente, devendo suas metas e indicadores ser compatibilizados periodicamente.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 25 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:418E390C