ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 012108/2026 - SEMGAP
Dispõe sobre a designação da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Município de ABAIARA/CE.
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito Municipal de ABAIARA – CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Saúde de ABAIARA - CE, no uso de suas competências e atribuições, conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90 e pelas Leis Municipais Nº 139/90 e Nº 411/2017;
CONSIDERANDO o disposto no Art.198 da Constituição Federal, que se refere a participação da comunidade como parte das Diretrizes do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e o controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de ABAIARA, Ceará, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Sra. JEOVANNA TAVARES SAMPAIO , para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Município de ABAIARA/CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:41D3F305