ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 986/2019 - DISPÔE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2019.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBACA EM EXERCÍCIO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece os parâmetros para a remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, inscritas ou não em dívida ativa do município, aplicadas até 31 de outubro de 2019.

 

Art. 2º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2019, para pagamento, em parcela única, de multas com redução de 60% (sessenta por cento).

 

§ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.

 

§ 2º - Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em dívida ativa aplicadas pelo DEMUTRAN deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - O termo de confissão do débito será lavrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão e será levada a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN para geração do DAM para pagamento.

 

§ 1º - A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.

 

§ 2º - A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.

 

Art. 4º - Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento de integralidade do débito devido e emissão de despacho homologatório por parte da Secretaria Municipal de Finanças de Mombaça.

 

Art. 5º - O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pelo Departamento Municipal de Trânsito de Mombaça – DEMUTRAN.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento realizado nos termos do artigo 2º desta Lei deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - A adesão à remissão concedida na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma até 31 de março de 2020.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de dezembro de 2019.

 

CLAUDÊNIA DO NASCIMENTO SOUSA CAVALCANTE

Prefeita Municipal em Exercício  


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:41F925FC