ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o procedimento de Cessão ou permuta de Servidor Público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 244/2017, em 10 de fevereiro de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DA CESSÃO
Art. 1º. Fica autorizado à cessão ou permuta de servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jardim – Ceará, cedidos aos Órgãos ou entes da Administração Pública de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios, mediante ressarcimento de despesas pelo Cessionário.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA DA CESSÃO OU PERMUTA
Art. 2º. A Cessão ou permuta abrange todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, seja da Administração Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para efeito desta Instrução, conceitua-se:
I– Cessão: Ato administrativo que autoriza o exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou de atividades estabelecidas em convênio firmado entre as partes em outro Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no Órgão de origem;
II– Órgão Cessionário: Órgão onde o servidor irá exercer suas atividades laborais;
III– Órgão Cedente: Órgão de origem e lotação do servidor cedido;
IV– Cedido: Servidor detentor de cargo ou emprego público do Município de Jardim que exerce, temporariamente, por força do Instrumento de Cessão, atividade laboral em Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V– Convênio/Termo de Cessão: Termo firmado entre os Órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem como objeto a mútua cooperação técnica entre os convenentes através da cessão dos seus servidores;
VI– Ônus da Cessão: Pagamento da remuneração e demais encargos sociais referentes às atividades exercidas pelo servidor público que se encontra cedido;
VII– Ressarcimento/Reembolso: É a restituição total ao Cedente da correspondente remuneração do servidor cedido, inclusive de todas as parcelas de natureza permanente e encargos sociais, dentro da vigência do Termo de Cessão.
VIII– Permuta: é a remoção recíprocos de servidores ocupantes de cargos equivalentes, com a anuência da Administração.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL DA CESSÃO
Art. 4º. O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I- Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o cessionário;
II- Por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou
III- Em casos previstos em leis específicas.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DA CESSÃO
Art. 5º. O Órgão Cessionário deve solicitar a cessão do servidor à Secretaria Municipal de Administração - SMA mediante ofício, o qual será encaminhado ao Chefe da entidade ou do Órgão em que o servidor se encontra lotado, para que este tenha ciência do pedido de cessão e faça as considerações que entender pertinentes, e ao Prefeito Municipal de Jardim para autorização.
Parágrafo Único. O ofício encaminhado deverá conter informações do servidor a ser cedido, bem como o cargo a ser ocupado.
Art. 6º. Após o deferimento da cessão do servidor público pelo Prefeito Municipal de Jardim, remeter-se-á ofício à SMA para a confecção do Ato de Cessão, do Termo de Cessão do Servidor, da Planilha Estimativa de Valores que irá anexa ao Termo de Cessão e do Cadastro da Cessionária.
Art. 7º. No Termo de Cessão do servidor constará:
I– Os dados do Órgão Cedente, bem como os de seu representante;
II– Os dados do Órgão Cessionário;
III– O objeto da cessão;
IV– O valor da remuneração do servidor;
V– As obrigações do servidor cedido;
VI– As obrigações do Cedente e do Cessionário;
VII– A forma de ressarcimento/reembolso;
VIII– As hipóteses em que o Termo de Cessão poderá ser alterado;
IX– As hipóteses em poderá haver a rescisão do Termo de Cessão;
X– A designação de foro competente para dirimir eventuais conflitos;
XI– As assinaturas dos responsáveis legais do Órgão Cessionário, do Órgão Cedente, do servidor cedido e das testemunhas;
Parágrafo Único. O Termo de Cessão será acompanhado de uma planilha de estimativa de valores referentes às somas dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, bem como uma ficha de cadastro para que se possa colher os dados da Cessionária.
Art. 8º. O Termo de Cessão entre o Órgão Cedente e o Órgão Cessionário, será confeccionado em conjunto com o Ato que autoriza a cessão, sendo que este será publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município de Jardim.
Art. 9º. O setor de Gerência de Processos da SMA, após a confecção e publicação do Ato, deverá encaminhar uma cópia de toda a documentação para a Diretoria de Pessoal da SMA, para o devido cumprimento da execução financeira.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO
Art. 10. A cessão do servidor público será feita com ou sem ônus para o Órgão Cessionário, que ressarcirá o Órgão Cedente.
Art. 11. Fica sob a responsabilidade da entidade Cessionária onde o servidor público exercerá suas funções o encaminhamento do controle de sua frequência mensal, observando-se o calendário da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Jardim para registro funcional.
Parágrafo Único. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jardim e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.
Art. 12. A remuneração do servidor será paga pelo Município de Jardim, que será integralmente ressarcido pelo Órgão Cessionário por meio de pagamento de Guia DAM emitida pelo Órgão Cedente e encaminhada ao Cessionário.
§ 1º. A Guia DAM será encaminhada para o setor de Recursos Humanos da Cessionária até o 5º (quinto) dia posterior ao fechamento da folha de pagamento do Órgão Cedente.
§ 2º. O vencimento da Guia DAM ficará para o último dia do mês subsequente ao de referência do salário do servidor cedido, observando o calendário de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Jardim.
§ 3º. A inobservância do prazo para pagamento previsto no parágrafo anterior implicará na imposição de multa e juros legais previstos na Guia DAM.
§ 4º. Caso a inadimplência persista pelo período de 2 (duas) referências de folha de pagamento consecutivas, o servidor cedido deverá retornar imediatamente ao Órgão Cedente, sob pena de suspensão do pagamento de sua remuneração, cabendo a SMA informar, por escrito, a inadimplência ao Cedido.
CAPÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 13. A cessão terá vigência de até um ano, podendo ser prorrogada por interesse das partes, ficando resguardado ao Município de Jardim o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A Cessão poderá ser renovada mediante solicitação pela autoridade responsável pelo Órgão Cessionário, cuja solicitação deverá ser feita com 30 (trinta) dias de antecedência ao término da vigência do Ato de Cessão.
Art. 14. O servidor público cedido não terá qualquer vínculo funcional permanente ou empregatício com o Órgão Cessionário, mantendo-se, assim, a integridade do seu vínculo funcional estatutário com o Município de Jardim.
Art. 15. O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido.
Art. 16. Não será permitida a cessão de servidor para exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário, bem como não poderá o Cessionário ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 17. O mesmo procedimento será adotado pelo Município de Jardim, quando requer a cessão de algum servidor dos demais órgãos.
Art. 18. Os Termos de Cessão deverão ser confeccionados, conforme o modelo previsto no ANEXO I desta lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de fevereiro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº______/2017
TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ________________ E O CESSIONÁRIO __________________, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, QUE RESSARCIRÁ O CEDENTE.
O Município de Jardim, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.391.006/0001-86, com sede a Travessa Aristides Ancilon Ayres de Alencar, nº 51 – Centro, Jardim, Estado do Ceará, neste Ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Jardim, nome, nacionalidade, estado civil, devidamente inscrito no RG sob o nº ....................... e no CPF nº ................., residente e domiciliado no(a).........................., nº ....., por meio da Secretaria de ............................ doravante denominada CEDENTE e de outro lado o ..................................(CESSIONÁRIO), pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº ......................., com sede ............................... (endereço completo), neste ato representada pelo(a) (nome, nacionalidade, estado civil, devidamente inscrito no RG sob o nº ......................., e no CPF sob n.º .....................), residente e domiciliado(a) na (endereço completo), doravante denominado CESSIONÁRIO(A), resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor público municipal ________________(NOME),_________(CARGO), matrícula funcional nº. _______, lotado(a) na Secretaria Municipal de ________________ do Município de ________________ para desenvolver suas atividades junto a(o) ________________, a partir de _____/_____/______, com ônus para o CESSIONÁRIO, que ressarcirá o CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
2.1. Caberá ao CESSIONÁRIO ressarcir todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, conforme demonstra tabela estimativa de valores:
|
Estimativa do Valor Bruto Mensal |
R$ |
|
Estimativa do Valor Bruto Anual, incluindo 1/3 de Férias, 13º Salário, encargos tributários etc. |
R$ |
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
3.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
4.3. Processar a folha de pagamento do servidor e enviar o extrato à CESSIONÁRIA para fins de ressarcimento das despesas relativas ao custeio do servidor público municipal.
4.4. Emitir Guia DAM específica com o valor gerado para o servidor cedido na folha de pagamento do mês a ser ressarcido e encaminhar para o setor de Recursos Humanos do Órgão CESSIONÁRIO no prazo estabelecido no item 6.1.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
5.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.
5.2. Processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o dia 30 (trinta) de cada mês.
5.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
5.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
5.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo Órgão Cessionário.
5.6. Não ceder o servidor cedido para outro Órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
5.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
5.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
5.10. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido.
5.11. Responsabilizar-se pelo pagamento da Guia DAM que será enviada mensalmente pelo CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO RESSARCIMENTO/REEMBOLSO
6.1. O Órgão Cedente encaminhará a Guia DAM para o setor de Recursos Humanos do Órgão Cessionário, até o 5º (quinto) dia do mês posterior ao fechamento da folha de pagamento do Órgão Cedente, com vista ao ressarcimento dos valores pagos ao servidor cedido.
6.2. A data de vencimento da Guia DAM será o último dia do mês subsequente ao de referência do salário do servidor cedido, observando o calendário de folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Jardim.
6.3. A inobservância do prazo para pagamento previsto no parágrafo anterior implicará na imposição de multa e juros legais previstos na Guia DAM.
6.4. Caso a inadimplência persista pelo período de 2 (duas) referências de folha de pagamento consecutivas, o servidor cedido deverá retornar imediatamente ao Órgão Cedente, sob pena de suspensão do pagamento de sua remuneração, cabendo a SMGE informar, por escrito, a inadimplência ao Cedido.
6.5. O não recebimento da Guia DAM pelo Órgão Cessionário deverá ser informado ao Órgão Cedente no prazo de até 5 (cinco) dias após aquele estabelecido no item 6.1 desta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de ...../...../........ até ...../....../......., podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retorno do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. Os servidores cedidos permanecerão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jardim e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Jardim para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
10.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de duas testemunhas que também subscrevem, o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Jardim – CE, _____ de ____________ de _____.
Prefeito(a) Municipal de Jardim
Secretário(a) Municipal de _____________/Município de Jardim
Servidor(a) Cedido (a)
Matrícula n.º
Prefeito(a) Municipal de _____________
Secretário(a) Municipal de ________________/ Município de ________
Servidor(a) Cedido (a)
Matrícula n.º
TESTEMUNHAS:
NOME:____________
CPF: ______________
NOME: ____________
CPF: ______________
FICHA DE CADASTRO DO CESSIONÁRIO
ÓRGÃO:............................... ENDEREÇO:..............................., n.º......., BAIRRO:....................... CEP:................, CIDADE:..................... CNPJ n.º...................... REPRESENTANTE:........................ NACIONALIDADE:...................., ESTADO CIVIL............, RG n.º........................, CPF n.º ............................. ENDEREÇO:....................... N.º:..............................., BAIRRO:...................... CEP:........................CIDADE:...........................
Jardim/CE, _____ de _______________ de _____.
__________________________________
Responsável pelo Órgão Cessionário
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:420C7FA4