ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE., PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de terrenos, para fins de moradia, define os critérios pertinentes e estabelece prazos para construção.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a doar terrenos de seu patrimônio dominical para a população em vulnerabilidade social, com renda familiar até um salário mínimo e meio, com a finalidade de assegurar o acesso a terrenos urbanos ou urbanizáveis e à moradia digna e sustentável.

 

Parágrafo Único A área do imóvel objeto da doação de que trata o caput fica fixada em 8 (oito) metros de largura por 20 (vinte) de comprimento, perfazendo área total de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), em local urbanizado com infraestrutura, terraplanagem, saneamento básico, rede de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.

 

Art. 3º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela Municipalidade ficará a cargo do donatário.

 

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e à moradia digna e sustentável;

 

II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

 

III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

 

Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:

I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

 

II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de 1.988;

 

III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

 

IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

 

Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:

I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;

 

II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;

 

III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;

 

IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;

 

V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;

 

VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;

 

VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.

 

Art. 7º As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:

A) pessoa de baixa renda, assim aferida por profissional do Serviço Social;

B) termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado;

C) beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de, no mínimo, quatro (04) anos;

D) beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente.

 

Parágrafo único São meios aptos à comprovação de renda:

A) Carteira de Trabalho;

B) Folha de pagamento;

C) Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;

C) Contratos;

D) Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,

E) Certidão do INSS;

F) Outros meios admitidos em direito

 

Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

 

Art. 9º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.

 

§ 1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

 

§ 2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

 

§ 3º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear, através de ato do Chefe do Executivo, uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.

 

§ 4º O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação.

 

Art. 10 O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário, e/ou cadastrado no Cadúnico.

 

§ 1º O Município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.

 

§ 2º Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários.

 

Art. 11 Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:

I - seja arrimo de família;

 

II - mulher chefe de família;

 

III - família com crianças e adolescentes;

 

IV - com idosos sob seus cuidados;

 

V - critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado ou conveniado pelo Governo Municipal.

 

§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.

 

§ 2º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.

 

§ 3º Comissão Técnica formada por 3 (três) profissionais, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação;

 

Art. 12 As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas pelo Conselho Municipal de Habitação, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.

 

Art. 13 A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de competência da Comissão de profissionais do Serviço de Assistência Social, do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do órgão de habitação ou obras do Município, composta de três membros, designada pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 14 O interessado em ser contemplado pelo benefício desta Lei, deverá realizar pré-inscrição junto à Comissão que será formada por membros da Secretaria da Assistência Social, da Secretaria da Administração e da Secretaria da Infraestrutura do Município, composta de três membros, designada pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 15 Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 16 Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Habitação, composto de doze (12) membros, de modo paritário, do Executivo, Legislativo, entidades associativas sem fins lucrativos e entidades religiosas.

 

Art. 17 Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de sessenta (60) dias.

 

Art. 18 As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei, com exceção das contidas no art. 18, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (2020).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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