ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 833/2023 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial nas remunerações dos Servidores Municipais com cargo de Cirurgião Dentista - PSF.

 

Art. 2º - O salário base para o cargo que trata o Art. 1º será de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais).

 

Parágrafo Único – O valor do salário base da categoria é referente a carga horaria de 40 horas semanais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de novembro de 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:42149C39