ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 034/2024.

LEI N 034/2024.

 

ARNEIROZ CE 02 DE MAIO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF

 

ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE

PROJETO: 2011– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF

 

Dotação orçamentária: 12.12.10.301.0171.2011

Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)

R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00) OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:421B4CC0