ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 034/2024.
LEI N 034/2024.
ARNEIROZ CE 02 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF
ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
PROJETO: 2011– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF
Dotação orçamentária: 12.12.10.301.0171.2011
Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES)
R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
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10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00) OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais) |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:421B4CC0