ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.534, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As prestações de contas mensais do Poder Executivo, serão apresentadas ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no Art. 42 da Constituição Estadual, através de arquivo eletrônico com mídia digitalizada.
Art. 2º. Os arquivos conterão a documentação da Receita e da Despesa dos Órgãos referidos no caput deste artigo de forma detalhada e descentralizada, composta das seguintes peças:
§ 1º - Documentação comprobatória da Despesa, contendo: Notas de Empenhos, Sub- Empenhos, Notas de Liquidação, Notas de Pagamentos e demais documentos que complementem os pagamentos.
§ 2º - Documentação comprobatória da Receita, contendo: Talões de Receitas e avisos bancários.
§ 3º - Relatórios contábeis gerados pelo sistema de contabilidade executado no Município, compostos de Balancetes Orçamentários da Receita e da Despesa.
Art. 3º - A prestação de contas de que trata a presente Lei, terá os documentos arquivados no Poder Executivo, podendo serem requisitados por qualquer membro dos Órgãos de Controle Externos.
Art. 4º - A exibição de qualquer produção de provas de que trata a presente Lei, deverá obedecer aos mesmos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:421D40EA