ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1278/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019
ALTERA O VENCIMENTO E O SÍMBOLO DA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o vencimento e o símbolo do cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo, no que dispõe o Anexo I da Lei nº 1271/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO ATUAL |
VENCIMENTO ANTERIOR |
VENCIMENTO ATUAL |
REPRESENTAÇÃO |
|
Assessor Parlamentar do Poder Legislativo |
CC-1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.000,00 |
- |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA,, aos 13 de março de 2019.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 4.801,90 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 4.801,90 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-1 |
R$ 3.000,00 |
- |
|
Diretor de Secretaria |
CC-2 |
R$ 0.998,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-2 |
R$ 0.998,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-2 |
R$ 0.998,00 |
- |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-3 |
R$ 0.998,00 |
- |
|
Chefe do Controle Interno |
CC-3 |
R$ 0.998,00 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-5 |
R$ 4.000,00 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-6 |
R$ 1.714,12 |
R$ 500,00 |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
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CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 1.714,12 |
|
Escriturário |
AA-1 |
R$ 1.130,65 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-1 |
- |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
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Contínuo |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.130,65 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA,, aos 13 de março de 2019.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:42464C50