ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1278/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019

ALTERA O VENCIMENTO E O SÍMBOLO DA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o vencimento e o símbolo do cargo de Assessor Parlamentar do Poder Legislativo, no que dispõe o Anexo I da Lei nº 1271/2019, de 15 de fevereiro de 2019.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO ATUAL

VENCIMENTO ANTERIOR

VENCIMENTO ATUAL

REPRESENTAÇÃO

Assessor Parlamentar do Poder Legislativo

CC-1

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

-

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA,, aos 13 de março de 2019.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 4.801,90

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 4.801,90

-

Assessor Parlamentar

CC-1

R$ 3.000,00

-

Diretor de Secretaria

CC-2

R$ 0.998,00

R$ 200,00

Diretor de Tesouraria

CC-2

R$ 0.998,00

R$ 200,00

Diretor do Controle Interno

CC-2

R$ 0.998,00

-

Chefe de Tesouraria

CC-3

R$ 0.998,00

-

Chefe do Controle Interno

CC-3

R$ 0.998,00

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-5

R$ 4.000,00

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-6

R$ 1.714,12

R$ 500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Assistente Executivo

AA-1

R$ 1.714,12

Escriturário

AA-1

R$ 1.130,65

Auxiliar de Contabilidade

AA-1

-

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.130,65

Contínuo

AA-2

R$ 1.130,65

Copeiro

AA-2

R$ 1.130,65

Vigia

AA-2

R$ 1.130,65

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA,, aos 13 de março de 2019.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:42464C50