ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE VACANCIA Nº 184/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

 

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, código nº XX17, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de PROFESSORA, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma dos art. 31, VI da Lei Municipal nº 574/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a convocação da servidora supra ao exercício do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de PROFESSORA, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, CPF 032.XXX.XX3-01, código nº XX17, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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