ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE VACANCIA Nº 184/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, código nº XX17, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no exercício do cargo de PROFESSORA, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma dos art. 31, VI da Lei Municipal nº 574/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a convocação da servidora supra ao exercício do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de PROFESSORA, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora STEPHANIE DE SOUSA REGO HOLANDA LIMA, CPF 032.XXX.XX3-01, código nº XX17, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no Município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:424FF3AA