ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.08.001 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA do Poder Executivo Municipal de Umari/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de aprimorar o planejamento das contratações pública.

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 12, inciso VII, estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento das aquisições e contratações da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os processos de planejamento das contratações, garantindo maior racionalidade, eficiência e previsibilidade às demandas administrativas;

 

CONSIDERANDO que o PCA possibilita a redução de custos, mediante economia de escala, consolidação de demandas e programação adequada das necessidades de bens, serviços e obras;

 

CONSIDERANDO que o PCA é ferramenta essencial para subsidiar a elaboração e execução das leis orçamentárias, promovendo alinhamento entre planejamento, orçamento e gestão;

 

CONSIDERANDO a importância de fortalecer a governança pública, aumentando a transparência, previsibilidade e controle das contratações municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos, definição de responsabilidades e integração das Secretarias e setores envolvidos na formulação das demandas de contratação;

 

CONSIDERANDO a conveniência de regulamentar, no âmbito municipal, os critérios, prazos e competências para a elaboração, consolidação, revisão e aprovação do Plano de Contratações Anual;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º-Fica instituído o Plano de Contratações Anual – PCA, destinado a consolidar as demandas de bens, serviços e obras a serem contratados no exercício subsequente.

 

ART. 2º- Para fins deste Decreto, consideram-se:

I – Autoridade competente: agente público com delegação formal para autorizar contratações;

 

II – Requisitante: responsável por identificar e formalizar demandas;

III – Área técnica: unidade responsável pela análise técnica e complementar;

IV – PCA: documento oficial de planejamento anual das contratações;

V – Setor de Contratações: Setor de Licitações vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

ART. 3º Até 30 de novembro todas as Secretarias deverão encaminhar seus PCA’s contendo: todas as demandas previstas para o exercício seguinte; contratações diretas previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: ficam dispensadas informações sigilosas, pequenas compras e hipóteses específicas previstas em lei.

 

ART. 4º – O PCA tem como objetivos:

fomentar o planejamento prévio das contratações;

 

reduzir custos por meio de economia de escala;

 

evitar fracionamento de despesas;

 

contribuir para a elaboração das leis orçamentárias;

 

fortalecer a governança e ampliar a transparência.

 

ART. 5º - Cada Secretaria deverá preencher planilha padronizada contendo:

justificativa detalhada da contratação;

 

descrição do objeto;

 

estimativas quantitativas e financeiras;

 

data desejada para conclusão do processo;

 

prioridade e alinhamento com políticas governamentais;

 

vinculações com outras demandas;

 

identificação dos responsáveis.

 

ART. 6º A Secretaria Municipal de Administração consolidará as demandas, devendo:

 

I – agrupar objetos semelhantes;

II – adequar o PCA final até 10 de dezembro;

III – elaborar calendário anual de contratações.

 

ART. 7º O PCA deverá ser aprovado até 15 de dezembro e publicado no site oficial.

 

ART. 8º O PCA poderá ser alterado mediante justificativa formal e aprovação administrativa.

 

ART. 9º – Demandas não incluídas no PCA poderão ser avaliadas e incorporadas, desde que justificadas.

 

ART. 10 – Este Decreto rege os procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021.

 

ART. 11 – Revogadas disposições em contrário.

 

ART. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:4253CCDF