ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 68/2026 – GP
PORTARIA Nº 68/2026 – GP
Assaré/CE, em 23 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 65 e 66;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 238/2026, que institui o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), estabelece sua composição, atribuições e funcionamento;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Assaré, que prevê a organização de mecanismos de governança, articulação, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 238/2026, que estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e determina a designação de seus membros por ato complementar do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e segmentos;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Gestor Municipal, assegurando a participação dos órgãos e segmentos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes abaixo relacionados para compor o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE:
I – Secretaria Municipal de Educação, cuja representação titular exercerá a coordenação do Comitê:
Titular: ANTONIA EIZIER MANDU FEIRE
Suplente: CLEUDMA MANDÚ DA SILVA BRITO
II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
Titular: TEODOMIRO CARNEIRO ALENACR
Suplente: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
III – Equipe pedagógica responsável pela Educação Infantil:
Titular: LUCAS BRITO DA SILVA
Suplente: CICERA CÍNTIA PINTO PEREIRA
IV – Equipe pedagógica responsável pelos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano):
Titular: ANONIO VICENTE RODRIGUES
Suplente: MAXWEL MAMEDE GONÇALVES
V – Diretores das escolas municipais:
Titular: MARIA LILIANE ROSADO RODRIGUES
Suplente: WAGNER GOMES DE SOUZA
VI – Conselho Municipal de Educação – CME, mediante indicação do respectivo colegiado:
Titular: MARIA FERREIRA LEITE
Suplente: ANTÔNIA MARIA RODRIGUES
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante indicação do respectivo colegiado:
Titular: ALUÍZIO VIERA RODRIGUES JÚNIOR
Suplente: MARIA NOELE DA SILVA MOREIRA
VIII – Equipe técnica do Núcleo Integrado de Atendimento Especializado Educacional – NIAEE:
Titular: ANA PATRÍCIA SOARES FERREIRA DIAS
Suplente: MARIA RODRIGUES NOGUEIRA
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal do CNCA, sem prejuízo das atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 238/2026:
I – elaborar, acompanhar e propor atualizações ao plano de ação municipal do Compromisso;
II – monitorar metas, indicadores e resultados relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – analisar os resultados das avaliações da aprendizagem e propor medidas de aperfeiçoamento das ações pedagógicas e de gestão;
IV – propor estratégias de formação continuada, acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão escolar;
V – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, conselhos e demais instituições envolvidas;
VI – acompanhar as ações voltadas à Educação Infantil, ao ciclo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
VII – identificar desafios e desigualdades educacionais e propor medidas para enfrentá-los;
VIII – apoiar a identificação, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
IX – organizar e manter registros das atividades, incluindo atas, relatórios, dados, evidências e documentos de acompanhamento;
X – elaborar relatórios periódicos sobre a implementação e os resultados das ações do CNCA no Município;
XI – recomendar à Secretaria Municipal de Educação providências necessárias ao aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;
Art. 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, a critério dos órgãos e segmentos representados.
Art. 4º Os membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências ou impedimentos.
Art. 5º O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:425C5DE0