ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 68/2026 – GP

PORTARIA Nº 68/2026 – GP

Assaré/CE, em 23 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 65 e 66;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 238/2026, que institui o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), estabelece sua composição, atribuições e funcionamento;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Assaré, que prevê a organização de mecanismos de governança, articulação, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 238/2026, que estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e determina a designação de seus membros por ato complementar do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e segmentos;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Gestor Municipal, assegurando a participação dos órgãos e segmentos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes abaixo relacionados para compor o Comitê Gestor Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito do Município de Assaré/CE:

I – Secretaria Municipal de Educação, cuja representação titular exercerá a coordenação do Comitê:

Titular: ANTONIA EIZIER MANDU FEIRE

Suplente: CLEUDMA MANDÚ DA SILVA BRITO

II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

Titular: TEODOMIRO CARNEIRO ALENACR

Suplente: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

III – Equipe pedagógica responsável pela Educação Infantil:

Titular: LUCAS BRITO DA SILVA

Suplente: CICERA CÍNTIA PINTO PEREIRA

IV – Equipe pedagógica responsável pelos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano):

Titular: ANONIO VICENTE RODRIGUES

Suplente: MAXWEL MAMEDE GONÇALVES

V – Diretores das escolas municipais:

Titular: MARIA LILIANE ROSADO RODRIGUES

Suplente: WAGNER GOMES DE SOUZA

VI – Conselho Municipal de Educação – CME, mediante indicação do respectivo colegiado:

Titular: MARIA FERREIRA LEITE

Suplente: ANTÔNIA MARIA RODRIGUES

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante indicação do respectivo colegiado:

Titular: ALUÍZIO VIERA RODRIGUES JÚNIOR

Suplente: MARIA NOELE DA SILVA MOREIRA

VIII – Equipe técnica do Núcleo Integrado de Atendimento Especializado Educacional – NIAEE:

Titular: ANA PATRÍCIA SOARES FERREIRA DIAS

Suplente: MARIA RODRIGUES NOGUEIRA

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal do CNCA, sem prejuízo das atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 238/2026:

I – elaborar, acompanhar e propor atualizações ao plano de ação municipal do Compromisso;

II – monitorar metas, indicadores e resultados relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

III – analisar os resultados das avaliações da aprendizagem e propor medidas de aperfeiçoamento das ações pedagógicas e de gestão;

IV – propor estratégias de formação continuada, acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão escolar;

V – articular ações entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, conselhos e demais instituições envolvidas;

VI – acompanhar as ações voltadas à Educação Infantil, ao ciclo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;

VII – identificar desafios e desigualdades educacionais e propor medidas para enfrentá-los;

VIII – apoiar a identificação, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

IX – organizar e manter registros das atividades, incluindo atas, relatórios, dados, evidências e documentos de acompanhamento;

X – elaborar relatórios periódicos sobre a implementação e os resultados das ações do CNCA no Município;

XI – recomendar à Secretaria Municipal de Educação providências necessárias ao aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;

Art. 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, a critério dos órgãos e segmentos representados.

Art. 4º Os membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes em suas ausências ou impedimentos.

Art. 5º O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará. 

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal de Assaré


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:425C5DE0