ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.485, DE 12 DE MAIO DE 2017

ALTERA O ANEXO 03, TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO DE USOS DA LEI Nº 1.659, DE 13.04.2012 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/PDPI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado O ANEXO 03 da Tabela de Compatibilização de Usos da Lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012 – Uso e Ocupação do Solo/PDPI, onde na coluna referente às Zonas de Expansão 2, 3, 4 e 7, fica permitido, através de PROJETO ESPECIAL, o uso de comércio de inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases industriais de material de pintura, fogos, etc), conforme consta do Anexo, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO 03

TABELA DE COMPATILIZAÇÃO DE USOS

 

USOS

 

CATEGORIA

TIPO

ZDU

ZEU

ZT

ZUE

1 e 7

2 e 6

3

4

5 e 8

1/5/6

2/ 3/4

7

1 e 3

2

4

5

APAM

APUR

AI

RESIDENCIAL

Unifamiliar

Casa Isolada

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

I

A

-

Casa Geminada

Multifamiliar

Vilas

A

A

A

A

A

A

A

A

I

I

I

A

I

A

-

Condomínios Horizontais

Conjuntos Habitacionais

Edifício de Apartamentos

Misto

Resid./Comércio, Resid./Serviço, Resid./indústria

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

I

P (3)

A (3)

COMERCIAL

Local

Lojas e Conjunto de Lojas

A

A

A

A

A

A

A

A

I

I

I

I

I

PE

I

Mercadinho / Mercearia

Regional

Galerias e Centros Comerciais

A

A

A

A

A

A

A

A

I

I

I

I

I

I

I

Lojas de Departamentos

Supermercados, Hipermercados (1)

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

I

I

I

I

I

I

I

Shopping Center (2)

Depósitos / Comércio Atacadista

I

I

I

I

I

A

A

A

I

I

I

I

I

I

A

Depósitos de Material de Construção / Comércio de Sucata

Inflamáveis (posto de abastecimento, venda de gases industriais, de material para pintura, de fogos, etc)

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

PE

I

I

I

A

Nocivos (venda de produtos veterinários, agrotóxicos, etc)

PE

PE

PE

PE

PE

PE

I

I

PE

PE

PE

PE

I

I

A

 

A – ADEQUADO I – INADEQUADO P – PERMITIDO COM RETRIÇÕES PE – PROJETO ESPECIAL

 

Observações: 1 - ACIMA DE 3.000,00 DE ÁREA CONSTRUÍDA.

2 - ACIMA DE 2.000,00 DE ÁREA CONSTRUÍDA

3 - PERMITIDO USO MISTO COM ÁREA ATÉ 250,00M2 DE COMÉRCIO, SERVIÇO OU INDÚSTRIA ARTESANAL.

4 - PERMITIDO DESDE QUE O TERRENO NATURAL ESTEJA ACIMA DA COTA 1.0


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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