ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei nº 279/2016, reduzindo os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Piquet Carneiro/CE, para o período de 2017-2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º 3º e 5º da Lei nº 279/2016, de 31 de agosto de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Prefeito Municipal, a partir de 1º de agosto de 2017, receberá em parcela única subsídio mensal no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)
Art. 3º. O Vice- Prefeito, a partir de 1º de agosto de 2017, receberá em parcela única um subsídio mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)
Art. 5º. Os Secretários Municipais, a partir de 1º de agosto de 2017, receberão em parcela única um subsídios mensal no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 21 de agosto de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:425FCBD3