ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 031906/2026 - SEMGAP

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO TITULAR, CONVOCA NOVO TITULAR PARA O CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 530/2023;

 

CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o Art. 74º da Lei nº 530/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 63º, inciso II, da referida Lei, que estabelece que a vacância da função decorre da posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;

 

CONSIDERANDO a posse do Sr. RENATO TAVARES DANTAS, portador do CPF nº 021.XXX.XXX-95, no cargo de Porteiro na Prefeitura Municipal de Abaiara-CE em 15 de junho de 2026, conforme Termo de Posse;

 

CONSIDERANDO a obrigação legal de manter o colegiado com sua composição integral de 5 (cinco) membros e o dever de convocar o suplente imediato em caso de vacância, conforme os Artigos 2º e 65º da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DECLARAR A VACÂNCIA da função de membro titular do Conselho Tutelar de Abaiara-CE ocupada pelo Sr. RENATO TAVARES DANTAS.

 

Art. 2º – CONVOCAR E NOMEAR a Sra. REJANE NATALIA TAVARES para assumir, de forma definitiva, a titularidade da função de membro do Conselho Tutelar de Abaiara-CE, em virtude da vacância declarada e de sua posição na ordem de classificação legal.

 

Art. 3º – A empossada deverá apresentar declaração de bens e assinar o termo de compromisso e posse, passando a fazer jus à remuneração prevista em lei proporcional aos dias trabalhados, conforme prevê o Art. 13, §8º e Art. 30, § 8º, ambos da Lei nº 530/2023.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 19 de junho de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:42668C92