ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 783/2023.

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ibicuitinga, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o imóvel do Sr. Raimundo Nonato de Souza, portador do CPF nº. 009.777.923-74.

§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de 682,00 m² e localização descrita no memorial anexo a presente Lei.

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.

 

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade social, tendo o Município um projeto para construção de Unidade de Saúde na região onde está inserido o lote.

 

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser adimplido através do pagamento de duas parcelas de igual valor, conforme termos pactuados entre as partes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:42699D38