ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.229, DE 26 DE MAIO DE 2015

ALTERA O ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 2.092/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.O Art. 141 da Lei Municipal 2.092/2014 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.141.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior completo ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.

 

Art. 3º.Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 26 de maio de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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