ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º: 878 – DE 1º DE FEVEREIRO DE 1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Tauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a Assistência Social.
Art. 2º - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município e outras fontes.
Art. 3º - A União, o Estados e o Município deverão repassar mensalmente, recursos provenientes de fontes sobre sua responsabilidade destinados a execução do orçamento do fundo, finando assim descriminados:
I – Dotações orçamentárias da União/Estado, DF e Município;
II – Dotações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis, que venham a receber de organismos e entidades Nacionais e Internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiros;
III – Receitas provenientes de alienações dos bens móveis do Município, no âmbito da Assistência Social.
IV – Transferência de outros fundos.
Art. 4º - Os mesmos serão aplicados para:
I – Pagamento do benefício de prestação continuado (salário mínimo) mensal ao idoso maior de 70 anos e ao portador de deficiência que comprove não possuírem meios de auto sustentação, e cuja família não tenha renda mensal per capita, inferior a um quarto do salário mínimo sendo esse recurso garantido pela União, Estado e Município;
II – Pagamento dos benefícios eventuais (Auxílio por natalidade ou morte) à família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo ou outros a serem definidos (crianças, famílias, gestantes, etc.). Esse recurso é de responsabilidade do próprio município com o apoio do Estado;
III – Serviços Assistenciais que visam à melhoria de vida da população (com prioridade para crianças e adolescentes em situação de risco pessoa e social);
IV – Programas de Assistência Social integrados e complementares ao benefício e serviços assistenciais. Os programas de verão deverão ser definidos pelo Conselho, com prioridade para a inserção profissional e social;
V – Os projetos de enfretamento da pobreza são voltados para os grupos populares na tentativa de melhoria da qualidade de vida (projetos produtivos, preservação do meio ambiente, organização social, etc.). Deverão ser utilizados mecanismo de articulação com as diversas áreas de governo em parceria com organismos não governamentais e sociedade civil.
Art. 5º - O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, serão efetivados por intermédio dos fundos estaduais e municipais de acordo com critérios estabelecidos pelos respectivo conselhos.
Art. 6º - A gestão e a administração do Fundo Municipal de Assistência Social e de competência da Secretaria de Assistência Social do município ou órgão afim, com a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
PARAGRAFO ÚNICO – As contas e os relatórios do gestor do fundo deverão ser submetidas a apreciação do Conselho, bimestralmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica.
Art. 7º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 1º de fevereiro de 1996.
MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR
Prefeito Municipal de Tauá
Publicado por:
Magno Kelly Loiola de França
Código Identificador:4283CD93