ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a vedação e higienização de caixas d’água em residências no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a vedação e higienização adequada das caixas d’água nas residências do Município de Groaíras, visando proteger a saúde pública, prevenir doenças de veiculação hídrica e combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Reservatório domiciliar: estrutura destinada ao armazenamento de água potável para consumo humano;

II - Vedação adequada: ato de cobrir ou fechar o reservatório de forma segura, impedindo a entrada de insetos, roedores, poeira e demais contaminantes;

III - Higienização preventiva: limpeza periódica do reservatório com produtos adequados, de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, deverá:

I - Realizar campanhas educativas e visitas domiciliares para orientar a população quanto à importância da vedação e limpeza das caixas d’água;

II - Disponibilizar apoio técnico e materiais para vedação das caixas d’água em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamento;

III - promover ações de monitoramento e fiscalização periódicas, em conjunto com os agentes de combate às endemias.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, associações comunitárias e organizações não governamentais, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º Os moradores que, após orientação das autoridades sanitárias, deixarem de adotar as medidas necessárias para a vedação e limpeza de suas caixas d’água estarão sujeitos às sanções previstas na legislação sanitária municipal e estadual, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo definir os critérios técnicos, operacionais e orçamentários para sua execução.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:42978307