ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.938, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, celebrada por meio de Termo de Cooperação, com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado para repassar incentivo financeiro referente ao Programa Previne Brasil que deve ser pago aos agentes comunitários de saúde funcionários da Secretaria Estadual da Saúde - SESA atuantes no Município de Iguatu.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário base da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de manutenção financeira da Parceria.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado o valor de até R$ 8.004,00 (oito mil e quatro reais), correspondente a até R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) por cada agente de saúde funcionário da Secretaria Estadual de Saúde-SESA atuante no âmbito do Município de Iguatu, os quais somam 58 (cinquenta e oito) profissionais.
§1º - O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com avaliação individual de desempenho realizada mensalmente pela Secretaria Municipal da Saúde regulamentada por decreto e informada por meio de ofício circular aos profissionais e à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado.
§2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado deverá obrigatoriamente repassar o valor que trata o caput para os agentes comunitários de saúde conforme os resultados individuais da avaliação realizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.
§3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais do Programa Previne Brasil na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a competência de pagamento e a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.012.33.90.39.00, a ser paga com recursos da transferência federal denominada “Programa Previne Brasil”.
Art. 4º – Os efeitos financeiros do disposto na presente lei serão retroativos à novembro de 2021, pagos em parcela única.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:42A35C12