ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.473, DE 31 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidades constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 31 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CONFORME ART. 1º DA LEI Nº. 2473/2017.

 

ENTIDADE

OBJETO

VALOR R$

APAE

Apoio financeiro para manutenção das atividades.

R$ 20.000,00

AABB Comunidade

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, estudantes de escolas públicas, por meio de ações educacionais que favoreçam a inclusão socioprodutiva e ampliem a consciência cidadã, contemplando a formação de educadores sociais.

R$ 193.449,08

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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