ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.

LEI ORDINÁRIA Nº 913/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o prorrogado em 03 anos o prazo contido no art. 6º, §1º, da Lei Municipal nº 752/2021.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTO SANTO/CE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito de Alto Santo/CE


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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