ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.596, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Esperança – ACOMBE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Boa Esperança - ACOMBE e dá outras providências, inscrita no CNPJ sob nº 03.543.858/0001-90, fundada no dia vinte e sete de setembro de mil novecentos e noventa e nove, de caráter associativo, com sede na Comunidade de Boa Esperança, Distrito Sede, do Município de Morada Nova (CE).
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 25 de junho de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:42DD8D4F