ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2023
Lei Municipal nº 684/2023
Aratuba, 28 de abril de 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o cargo de Coordenador Municipal de Acompanhamento do Selo UNICEF e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social o cargo em Comissão de Coordenador Municipal de Acompanhamento do Selo Unicef, conforme requisitos estabelecidos no Anexo I parte integrante da presente lei;
§ 1º - O (a) Coordenador (a) será indicado por ato do Prefeito Municipal devendo esta indicação ter o perfil técnico segundo estabelece o Anexo I desta Lei e desenvolverá funções executivas e de articulação com áreas governamentais e a sociedade civil;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
Criação, Simbologia, Atribuições, Remuneração do Cargo de Coordenador Municipal de Acompanhamento do Selo UNICEF
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CARGO |
PRÉ - REQUISITO |
ATRIBUIÇÕES |
REMUNERAÇÃO |
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Coordenador Municipal de Acompanhamento do Selo UNICEF |
Nível Superior |
1. Participar de capacitações, receber bibliografia e suporte técnico da equipe do UNICEF e parceiros; desenvolver plano de ação, mobilizar as comunidades locais, segmentos e instituições para participar de decisões; acompanhar a evolução de indicadores sociais, avaliar e monitorá-los; 2. Acompanhar a realização das ações obrigatórias do Selo e informar na Plataforma Crescendo Juntos do Selo Unicef, todas as etapas de implementação, monitoramento e execução das atividades do Selo Unicef, bem como manter a mesma atualizada com as informações que estão sendo desenvolvidas. 3. Acompanhar o andamento das ações necessárias para a certificação do Selo Unicef no Município de Aratuba, juntamente com os agentes que atuam em defesa da criança e do adolescente. 4. Fomentar ações, projetos e capacitações que vise adquirir conhecimentos para a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes. 5. Elaborar e analisar relatórios, planilhas, conferir documentos, tirar cópias de documentos e formulários, conferir, digitalizar e arquivar documentos institucionais; 6.Realizar ações, capacitações e monitoramento das ações da comissão intersetorial do Selo Unicef, visando o fortalecimento de políticas públicas que gerem resultados eficazes na garantia de direitos de crianças e adolescentes. 6. Fomentar políticas públicas voltadas a redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). |
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:42DDC876