ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 640/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento do Município de Chaval, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. as prioridades e as metas da administração;
II.as metas fiscais;
III.a estrutura e organização do orçamento;
IV.das diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V. as disposições sobre a dívida pública municipal e dos precatórios;
VI.as disposições sobre as despesas com pessoal;
VII.as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII. da frustação de receitas, riscos fiscais e reserva de contingência;
IX. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas, privadas e despesas de outros entes;
X. despesas de caráter continuado e obras;
XI. da vinculação de recursos;
XII. do acompanhamento das metas e da transparência;
XIII.as disposições gerais.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:
I – DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II - DEMONSTRATIVOS DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI. Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
VII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
III - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Metas Anuais: total das Receitas e das Despesas;
Resultado Primário
Resultado Nominal;
Montante da Dívida Municipal;
IV – AÇÕES PRIORITÁRIAS
Relação das Ações Prioritárias
Art.3º - A Lei Orçamentária Anualabrangerá a Administração Direta e Indireta, constituída de órgãos, fundos especiais e entidades autárquicas, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art.4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2027 são aquelas definidas nos anexos e demonstrativos que são parte integrante desta Lei.
§ 1ºNa elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir suas metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 2º Na Lei Orçamentária para 2027, os recursos destinados aos investimentos deverão priorizar as conclusões dos projetos e das obras em andamento, o funcionamento e a efetividade da infraestrutura instalada.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Seção I
Das Metas Anuais
Art.5º - Em cumprimento ao §1º, do Art.4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, o anexo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício em referência e para os dois seguintes.
§1ºOs valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivados, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos na Portaria STN/MF nº.2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 15ª. Edição.
§2ºOs valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por cem.
§ 3º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual de 2027, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas.
§ 4º Na hipótese prevista pelo § 3º, o demonstrativo de que trata o Caput deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual.
§ 5º Durante o exercício de 2027, a meta resultado primário prevista no Demonstrativo I - das Metas Fiscais, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts.158 e 159 da Constituição Federal.
§ 6º Para os fins do disposto no § 5º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 7º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas.
Seção II
Da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
Art.6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o anexo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção III
Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art.7º - De acordo com o § 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no anexo de Metas Anuais.
Seção IV
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art.8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o anexo de Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
Seção V
Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
Com a Alienação de Ativos
Art.9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Seção VI
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art.10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Art.11 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.
Parágrafo único.A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Seção VII
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Art.12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O anexo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção VIII
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das
Receitas e Despesas
Art.13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o anexo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 15ª. Edição aprovado pela Portaria STN/MF nº.2.057, de 15 de setembro de 2025 a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita realizada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.
Seção IX
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Resultado Primário
Art.14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas de contabilidade aplicadas ao setor pública.
Seção X
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal
Art.15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafoúnico. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Seção XI
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do
Montante da Dívida Pública
Art.16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pelas operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafoúnico. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 17 - O orçamento para o exercício de 2027 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
Unidade;
Totalidade;
Universalidade;
Anualidade;
Exclusividade Orçamentária;
Programação;
Publicidade e Transparência;
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
Equilíbrio Orçamentário;
Legalidade;
Orçamento Bruto.
Art.18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus Fundos Especiais e Autarquias, sendo estruturado em Órgão e Unidade Orçamentária em conformidade com estrutura administrativa do Município.
Parágrafo Único. Em caso de alteração na estrutura administrativa durante o exercício de 2027 o orçamento deverá manter a estrutura inicialmente aprovada, salvo disposição expressa em contrário que indicará pormenorizada a forma como se dará o remanejamento de dotações orçamentárias.
Art.19 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).
II. ação - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA).
III. atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 (dois) no primeiro dígito,
IV. projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Os projetos terão o código 1 (um) no primeiro dígito.
V. operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. As operações especiais terão o código 0 (zero) no primeiro dígito.
VI - unidade orçamentária, nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, sendo estes o maior nível da classificação institucional;
VII - Recurso Ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII - Recurso Vinculado, aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;
IX - Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
XII - Remanejamento de Dotações, movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XIII - Transposição de Dotações, movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;
XIV - Transferências de Dotações são realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica e indicação das fontes de financiamento.
§ 2° A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art.20 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará a Receita e Despesa municipal de forma consolidada, sendo a Receita identificada com o código de destinação de recursos e a Despesa de cada Unidade Gestora classificada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ações (projeto, atividade ou operação especial), categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, com o código de origem da fonte de recurso, na forma dos seguintes anexos:
Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções.
Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos.
Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1).
Receitas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2).
Orçamento Programa de Trabalho (Anexo 6).
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (anexo 2A).
Programa de Trabalho, Demonstrativos de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades (Anexo 7).
Programa e Trabalho, Demonstrativo Função e Subfunção e Programas Conforme Vínculos dos Recursos (Anexo 8).
Demonstrativo das Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9).
Relação de Projetos e Atividades.
Orçamento Programa por Tipo de Orçamento.
Demonstrativo da Despesa por Função.
Demonstrativo da Despesa por Subfunção.
Demonstrativo da Despesa por Programa.
Receitas por Fonte de Recurso.
Despesas por Fonte de Recurso.
Fontes de Recurso por Grupo de Despesa.
Anexo I – Desdobramento da Receitas por Fontes.
Anexo II – Desdobramento da Despesa por Órgãos.
Demonstrativo da Receita Corrente Liquidada.
Art.21 - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recurso.
§ 1° Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
Pessoal e encargos sociais (GND 1)
Juros e encargos da dívida (GND 2);
Outras despesas correntes (GND 3);
Investimentos (GND 4);
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
Amortização da dívida (GND 6).
§ 2° A Reserva de Contingência, prevista no art. 54, será classificada no (GND 9).
§ 3° A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;
Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 4° A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
Transferências à União (MA 20);
Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
Transferências a Municípios (MA 40);
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);
Aplicações Diretas (MA 90);
A definir (MA 99);
§ 5°- O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).
§ 6°- As demais modalidades de aplicações – MA, seguirão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
§ 7°- A codificação das fontes ou destinações de recursos a serem utilizados pelo Município serão as definidas na Portaria STN/MF nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.22 - O Orçamento para exercício de 2027 deverá ser elaborado e executado de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais, que integram esta Lei.
Art. 23 - O estudo para definição do Orçamento da Receita para 2027 deverá observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
§ 1°- Até 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2027 ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme § 3º, Art. 12 da LRF.
§ 2º - Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30 de junho de 2026 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 24 - A renúncia de receita prevista no Art.11, §1º desta Lei,para o exercício financeiro de 2027, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 26 - As ações (projetos e atividades) priorizadas na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, só serão executados se ocorrer ou for razoavelmente provável o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.
Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/64, se ocorrer, será apurado em cada destinação de fonte de recurso para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por atos do Poder Executivo.
Art.27 - No orçamento de 2027 a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de até 70% do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e no art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2027, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2027.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 30 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir dotações relativas às operações de crédito já contratadas ou em processo de tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional com previsão de execução no exercício de 2027.
Art.32 - Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual - LOA se contemplados no Plano Plurianual - PPA, de acordo com o § 5º, Art. 5º da LRF.
Art.33 - Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2027, Poder Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027, de acordo com o inciso I, Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026 - 2029 e com as diretrizes orçamentárias, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art.35 - Os programas priorizados por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que integrarem a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art.36 - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do município, conterá Mensagem, Projeto de Lei e seus Anexos, conforme previsão no Art. 22 da Lei nº. 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E DOS PRECATÓRIOS
Art. 37 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da amortização e dos encargos da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados.
Art.38 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
Art. 39 - O Poder Executivo deverá incluir saldo suficiente para quitar os precatórios recebidos pelo Município até 2 de abril do ano de elaboração da Lei Orçamentária, independente da sua emissão conforme o § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Art.40 - A Lei Orçamentária Anual-LOA de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, devendo ser observada a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e o que dispõe o Senado Federal, por Resolução.
Art.41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o inciso II, § 1°, Art. 31 da LRF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art.42 - Em caso de interesse público, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e II, § 1º, Art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafoúnico. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027.
Art. 43 - Em consonância com o Estatuto dos Servidores e com o inc. X art. 37 da Constituição Federal será realizada a revisão salarial anual.
Art.44 - A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida respectivamente os limites de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e de 54% (cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo), conforme dispõe as alíneas “a” e “b”, do inciso III, do Art. 20 da LRF.
Art.45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso III, do Art. 20 da LRF, em conformidade com o inciso V, parágrafo único, Art. 22 da LRF.
Art. 46 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica.
Art.47 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 da LRF:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
exoneração dos servidores não estáveis;
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
eliminação das despesas com horas extras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.48 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art.49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto do inciso II, § 3º, Art. 14 da LRF.
Art.50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, RISCOS FISCAIS
E RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art.51 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas às fontes de recursos, deverão contingenciar suas despesas fixadas considerando a tendência da receita.
§ 1ºNa avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com a vinculação constitucional para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;
II - despesas relacionadas com a vinculação constitucional para os gastos mínimos obrigatórios para manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento;
IV - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
V - pagamento da dívida consolidada;
VI - as despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
§ 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art.52 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
§1ºOs riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e do Superávit Financeiro do exercício.
§2ºSendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações.
Art.53 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, em conformidade com o inciso V, § 2º, Art. 4º e inciso I, Art. 14 da LRF.
Art.54 - O Orçamento para o exercício de 2027 constituirá Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos ordinários, de no mínimo 0,10% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida prevista do orçamento consolidado.
§1ºO recurso da Reserva de Contingência será utilizado como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§2ºOs recursos da Reserva de Contingência destinados aos riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS À ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DESPESAS DE OUTROS ENTES
Art. 55 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, incluindo-se aquelas que visem à geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e fomento à manutenção e a criação de novos postos de trabalho e obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14, alterada pela Lei no 13.204/2015 e Art.16 da Lei Federal no 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas.
Parágrafoúnico. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas nos prazos e condições no instrumento de pactuação.
Art.56 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E OBRAS
Art.57 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026, de acordo com o § 2º, Art. 4º da LRF, conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 58 - As estimativas do impacto orçamentário-financeiro realizadas pelo Poder Executivo poderão ser organizadas por meio de um sistema de controle, a fim de que a margem de criação de despesas de caráter continuado estabelecido em anexo específico dessa Lei, bem como eventuais reduções possam cobrir eventuais criações, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art.59 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e de operação de crédito.
CAPÍTULO XI
DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 60 - O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos ordinários, visando maximizar a performance financeira do Município.
Parágrafo Único. As Secretarias e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas já pagas com Recursos Ordinários que eram passiveis de serem utilizadas com Recursos Vinculados e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das ordens de pagamento, nota de liquidação e nota de empenho de Recursos Ordinários e o re-empenhamento, re-liquidação e re-pagamento com Recursos Vinculados.
Art. 61 - Poderá o Poder Executivo proceder com a desvinculação de recursos, observados os limites dispostos na Constituição Federal e em Leis Municipais.
Art. 62 - Eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recurso, não será considerada caso seja demonstrado que a insuficiência é motivada por atraso ou não pagamento de recursos vinculados por outros órgãos que previamente estabeleceram o compromisso de pagamento ao Município.
Art. 63 - Caso o órgão concedente de recursos, exija a liquidação da despesa orçamentária no município, para posterior envio de recursos, na eventualidade desta transferência ocorrer com um prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o poder executivo pagar o fornecedor com recursos ordinários, e pleitear junto ao órgão concedente eventual compensação face ao inadimplemento daquele órgão.
CAPÍTULO XII
DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 64 - As metas orçamentárias e fiscais desta lei serão avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 65 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter seus Portais da Transparência, conforme a legislação, nos quais poderá se buscar informações individuais de cada unidade gestora.
Art. 66 - O Poder Executivo publicará bimestralmente o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e os Poderes Legislativo e Executivo publicarão quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da Legislação Federal.
Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no caput, os Poderes deverão disponibilizar os dados referente ao mês anterior até o dia 15 do mês subsequente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.67 - O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária – PLOA ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2026, estabelecido no Art. 151 da Lei Orgânica do Município, onde a sua aprovação será precedida de audiência pública na Câmara Municipal com o objetivo de debater a alocação de recurso nela prevista, que devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1ºO Poder Legislativo não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2ºSe o projeto de lei orçamentária anual de 2027, não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada na proposta orçamentária em tramitação.
§3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 encaminhado e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução realizada, por ato do Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, inclusive com intermédio da abertura de créditos suplementares, com cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2027.
Art. 68 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.
Art.69 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, incisos I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafoúnico. Para efeito do disposto no § 3º, Art. 16 da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e sua atualização.
Art. 70 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 71 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2027, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições, doações, prémios e patrocínios.
§ 1° As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais.
§ 2° As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
§ 3° Prêmios e patrocínios concedidos pelo Município, desde que atendam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e estejam em conformidade com as normas municipais que regulamentam
Art. 72 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica, Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos visando atender prioritariamente os seguintes objetivos:
I - oferta e ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para às famílias em situações de vulnerabilidade social e risco pessoal e social;
III - garantia de segurança de Acolhida, Renda, Convívio Comunitário e Social, Desenvolvimento da Autonomia, Apoio e Auxílio.
Art.73 - O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art.74 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art.75 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.05.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 640/2026 DE 20/05/2026, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CHAVAL
LEI MUNICIPAL DE Nº 640/2026,
DE 20 DE MAIO DE 2026
LDO - 2027
AÇÕES PRIORITÁRIAS
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
• Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
• Gestão e Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
0201 - GABINETE DO PREFEITO
• Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entes Públicos e Privados
• Coordenação e Integração das Atividades Administrativas, Políticas e de Divulgação
• Festividades de Emancipação Política
• Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
• Implementação da Agenda Transversal do Selo UNICEF - Criança e Adolescente
• Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal
• Manutenção do Conselho Tutelar
• Organização, Promoção e Mobilidade em Eventos e Viagens Governamentais
0301 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
• Cumprimento de Sentenças Judiciais
• Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do Município
0401 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA E FINANÇAS
• Amortização da Dívida Contratada
• Atualização e Manutenção do Cadastro Mobiliário do Município
• Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
• Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças
• Modernização do Setor Tributário do Município
• Reserva de Contingência
0501 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
• Formação e Qualificação Profissional de Servidores
• Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
• Realização de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos
0601 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
• Ampliação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica e/ou Solar
• Ampliação do Parque de Iluminação Pública
• Ampliação, Reforma, Construção e Equipamento de Praças e Áreas de Lazer
• Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e de Matadouro
• Construção de Kits Sanitários
• Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água
• Construção e Recuperação de Estradas
• Construção, Ampliação e Reforma de Açudes e Obras Hídricas
• Construção, Ampliação e Reforma de Pontes, Passagens Molhadas e Bueiros
• Construção, Ampliação e Reforma do Sistema do Saneamento Básico
• Gerenciamento dos Serviços de Abastecimento D'água
• Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
• Manutenção das Vias Urbanas
• Manutenção de Praças, Logradouros e Calçadões
• Manutenção do Parque de Iluminação Pública
• Manutenção dos Serviços de Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
• Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros
• Manutenção e Conservação de Cemitérios
• Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais
• Pavimentação Asfáltica e em Pedra Tosca em Diversas Ruas no Município
• Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos
0602 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
• Criação da Unidade Municipal de Conservação dos Manguezais
• Criação de Ecopontos e Educação Ambiental nas Escolas
• Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
• Implantação de Programa de Coleta Seletiva com Cooperativa de Catadores
• Implementação e Manutenção do Conselho do Meio Ambiente - CODEMA
• Transferência de Recursos a Consórcio Público de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
0603 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
• Apoio ao Turismo Local
• Elaboração do Inventário Turístico e Cultural do Município
• Fortalecimento da Infraestrutura Turística
• Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
• Implantação de Sinalização Turística
• Implementação e Manutenção do Conselho Municipal do Turismo
• Sinalização Específica do Monumento Natural Granito de Chaval
0604 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
• Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais Rurais
• Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais Urbanas
• Execução de Projetos e Programas Habitacionais
0701 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. RURAL, AGRÁRIO E PESCA
• Apoio Técnico para Pescadores, Marisqueiras e Catadores de Caranguejo
• Assistência ao Pequeno Produtor Pecuário e à Pesca
• Fomentar a Agricultura Familiar e o Pequeno Produtor Rural
• Fortalecimento de Associações e Cooperativas Locais
• Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca
• Manutenção de Sistemas Simplificados de Abastecimento D'água
• Realização de Feiras da Agricultura Familiar e Eventos Agropecuários
• Repasse ao Fundo Garantia Safra
0801 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
• Aquisição de Sistemas e Tecnologias para Aprimorar Serviços da Controladoria
• Funcionamento da Ouvidoria Geral do Município
• Gestão e Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
0901 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Apoiar e Fomentar Grupos, Coletivos e Instituições Artísticas do Município
• Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais
• Criação e Realização de Calendário Cultural
• Execução da Política Nacional da Cultura - Lei Aldir Blanc
• Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
• Implantação de Feira Cultural e Artesanal
• Manutenção da Banda de Música
• Realização de Convênio com Instituições Esportivas, Sociais, Educacionais e Culturais
• Realização de Eventos Culturais e de Tradições Populares
• Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
• Revitalização de Espaços Culturais
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• Apoio aos Estudantes Universitários
• Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
• Aquisição e Manutenção de Equipamentos de T.I.
• Construção e Reforma de Infraestrutura Esportiva nas Escolas
• Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Ensino Infantil
• Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidades da Educação Fundamental
• Formação Continuada
• Garantia da Alimentação Escolar - EJA
• Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Creche
• Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Ensino Fundamental
• Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Pré-escola
• Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação
• Manutenção da Rede de Ensino Infantil - Creche
• Manutenção da Rede de Ensino Infantil - Pré-escola
• Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CACS, Associações e Grêmios
• Manutenção do Programa de Atendimento Educacional Especializado - AEE
• Manutenção do Programa de Transporte Escolar
• Manutenção do Programa Nacional de Merenda Escolar - PNAE - AEE
• Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
• Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio
0903 - FUNDEB
• Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Educação Infantil - FUNDEB 30%
• Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
• Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
• Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
• Manutenção do Programa de Atendimento Educacional Especializado - AEE - FUNDEB 30%
• Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 30%
• Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creches - FUNDEB 30%
• Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-escola - FUNDEB 30%
• Manutenção e Funcionamento da Rede de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
• Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil Pré-escola - FUNDEB 70%
• Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil Creches - FUNDEB 70%
• Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
• Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - AEE - FUNDEB 70%
• Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70%
1001 - SECRETARIA DE SAÚDE / FMS
• Atendimento a Pessoas Reconhecidamente Carentes
• Construção, Ampliação, Reforma e Instalação de Postos e Pontos de Apoio à Atenção Básica de Saúde
• Construção e Melhoria de Unidade Hospitalar e Rede de Pronto Atendimento
• Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
• Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde / FMS
• Implantação do Programa de Saúde da Mulher
• Implantação e Funcionamento de Academias de Saúde
• Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde
• Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
• Manutenção da Assistência Farmacêutica
• Manutenção da Participação do Município no Consórcio Público de Saúde
• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde
• Programa de Capacitação aos Profissionais de Saúde
1101 - SEC. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Ações de Referência da Diversidade
• Aquisição de Veículos para a Secretaria de Assistência Social
• Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da Assistência Social
• Criação da Casa do Pescador com Serviços de Documentação, Assistência Social e Formação
• Formação Continuada de Profissionais da Assistência Social
• Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
• Implementação e Manutenção dos Conselhos de Assistência Social
• Manutenção da Programação de Distribuição de Refeições e Cestas Básicas
• Plano Municipal de Apoio Técnico e Educação Permanente no SUAS
• Plano Municipal pela Primeira Infância no SUAS
• Realização das Conferências de Assistência Social
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS
• Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE MAC
• Bloco da Proteção Social Básica - PSB
• Concessão de Benefícios Eventuais
• Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos de Média e Alta Complexidade
• Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
• Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
• Fortalecimento do Controle Social - CMAS
• Gestão Administrativa do FMAS
• Gestão do PROCADSUAS
• Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD BF
• Reforma e Ampliação de Equipamentos de Proteção Social Básica
1103 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
• Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Realização de Campanhas Socioeducativas: Abuso, Exploração e Violências
• Execução do Programa TEACOLE
• Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
1105 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
• Fortalecimento das Políticas Públicas para o Idoso
• Gestão e Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
• Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
1201 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL
• Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão Governamental
• Revisão/Elaboração de Instrumentos de Gestão e Planejamento
1301 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
• Construção e Reforma de Areninhas, Futevôlei e Beach Tennis
• Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
• Desenvolvimento e Expansão do Esporte
• Gestão e Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
• Oficinas de Arte para a Juventude nas Comunidades
• Realização de Convênio com Instituição Esportiva
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE, em 20 de Maio de 2026.
CARLOS EMILIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:42E0C0A2