ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 581/2026 JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.
ACRESCENTA O ART. 9º À LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 017/2026, em 13 de maio de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 9º, com a seguinte redação:
“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de Maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:42E24F8D