ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 581/2026 JARDIM/CE, 15 DE MAIO DE 2026.

ACRESCENTA O ART. 9º À LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 017/2026, em 13 de maio de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida do art. 9º, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 15 de Maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
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