ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 665/2026

LEI MUNICIPAL Nº 665/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV), INSTITUI ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS AÇÕES MUNICIPAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todas as ações institucionais, orçamentárias e administrativas necessárias à implementação e ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), regido pela Lei Federal nº 14.620, de 15 de junho de 2023, prioritariamente destinados a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 (MCMV/FAR e MCMV/FDS).

 

Art. 2º Para os fins de viabilização do Programa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Compromisso, Acordos de Cooperação Técnica, Convênios e instrumentos equivalentes com a Caixa Econômica Federal, com os agentes financeiros operadores e com os empreendedores/loteadores, visando à produção habitacional e à regularização dos parcelamentos do solo.

CAPÍTULO II – DOS APORTES E CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar contrapartidas públicas municipais de interesse social aos empreendimentos habitacionais enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, as quais poderão ser constituídas por:

I – Execução direta ou mediante contratação de terceiros, com recursos orçamentários próprios, de obras de infraestrutura urbana básica e complementar (redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem pluvial, pavimentação viária e iluminação pública);

I – Obras externas de acesso viário e interligação com a malha urbana existente e equipamentos públicos comunitários;

III – Doação ou cessão de áreas públicas de domínio municipal destinadas à produção habitacional de interesse social;

IV – Demais serviços ou aportes econômico-financeiros necessários ao equilíbrio do empreendimento.

 

Parágrafo único. A assunção de infraestrutura pelo Município constituirá garantia pública idônea para fins de aprovação e registro de loteamento, nos termos da Lei Municipal nº 653/2026.

 

CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS

Art. 4º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I – A gleba e os lotes integrantes de parcelamento do solo vinculado ao MCMV – Faixa 1, desde a aprovação do projeto urbanístico até a efetiva entrega e habite-se das moradias aos adquirentes finais;

II – Os imóveis habitacionais populares concluídos e transferidos aos beneficiários da Faixa 1 do MCMV, pelo período de até 5 (cinco) anos, contados da data da imissão na posse, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família contemplada.

Art. 5º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI):

– As transmissões de propriedade ou cessões de direito que tenham por adquirente o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou entidades habilitadas pelo Ministério das Cidades;

II – A alienação ou concessão definitiva das unidades imobiliárias e respectivos lotes aos beneficiários selecionados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 6º Fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação de serviços de construção civil, engenharia, fiscalização e ensaios técnicos relativos à:

I – Construção das unidades habitacionais de interesse social integrantes do Programa;

II – Implantação e pavimentação das obras de infraestrutura urbana básica e complementar vinculadas ao loteamento habitacional.

Art. 7º Ficam isentos de todas as taxas municipais de competência do Município de Potengi/CE incidentes sobre o empreendimento do MCMV – Faixa 1:

I – Taxas para análise, exame e expedição de diretrizes urbanísticas e aprovação de parcelamento do solo (loteamento);

II – Taxas para licenciamento urbanístico e expedição de alvarás de construção;

III – Taxas para emissão de certidões, vistorias, habite-se sanitário/edilício e Termo de Recebimento de Obras;

IV – Taxas municipais de licenciamento, fiscalização ou controle ambiental.

 

CAPÍTULO IV – DOS BENEFICIÁRIOS E DAS DIRETRIZES SOCIAIS

Art. 8º O cadastramento, a seleção e a indicação das famílias beneficiárias observarão rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade, mulheres chefes de família, pessoas idosas e famílias com pessoas portadoras de deficiência.

 

Parágrafo único. É vedada a concessão de benefício habitacional a quem já possua imóvel residencial ou financiamento ativo pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), devendo o titular comprovar residência no Município de Potengi/CE.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

Art. 9º As renúncias de receita decorrentes das isenções tributárias previstas nesta Lei têm caráter de incentivo social ao acesso à moradia digna e desenvolvimento urbano, em estrita conformidade com o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo ser consideradas na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual subsequente.

 

Art. 10. As despesas decorrentes das contrapartidas municipais autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
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