ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, SR. ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Nova Olinda, a ser realizada sempre na segunda semana que compreende o mês de outubro de cada ano, com participação da Administração Municipal e Sociedade Civil Organizada, para promover ações de valorização e fortalecimento da primeira infância.

 

Parágrafo único. A Semana do Bebê terá promoção de atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social, Administração, Saúde, Educação, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, além de atividades promovidas pela sociedade civil organizada, tudo sob a coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

 

Art. 2°. As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Município de Nova Olinda.

 

§1º Serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização da criança.

 

§2º Devem ser abordados todos os temas constantes da Caderneta de Saúde da Criança e oferecido apoio às famílias para seu correto preenchimento.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da pressente Lei serão custeadas com dotações especificas consignadas em Lei orçamentária própria, bem como com dotações de terceiros e repasses oriundos do Estado e da União.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE AGOSTO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:42EDB2BA