ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 63.962.039,90 (sessenta e três milhões novecentos e sessenta e dois mil trinta e nove reais e noventa centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
55.728.005,00 |
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Receita Tributária |
5.450.910,00 |
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Receita de Contribuições |
2.111.365,00 |
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Receita Patrimonial |
1.987.950,00 |
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Receita de Serviços |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
45.732.180,00 |
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Outras Receitas Correntes |
440.600,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(4.719.774,60) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
10.737.387,50 |
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Operações de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
10.737.387,50 |
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Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
2.216.422,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
63.962.039,90 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 63.962.039,90 (sessenta e três milhões novecentos e sessenta e dois mil trinta e nove reais e noventa centavos), com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 45.697.970,90 (quarenta e cinco milhões seiscentos e noventa e sete mil novecentos e setenta reais e noventa centavos);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.264.069,00 (dezoito milhões duzentos e sessenta e quatro mil e sessenta e nove reais).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
48.263.240,00 |
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Pessoal e encargos Sociais |
30.402.227,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.600,00 |
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Outras Despesas Correntes |
17.859.413,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
13.914.147,90 |
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Investimentos |
13.063.412,50 |
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Inversões Financeiras |
0,00 |
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Amortização da Dívida |
850.735,40 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
102.765,00 |
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
1.681.887,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
93.962.039,90 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2020, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
I – sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos contratos;
II – sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
III – destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019;
IV – destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019;
V – sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
VI – sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Lei Municipal nº 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 11 da Lei Municipal nº 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 644/2017, de 02 de outubro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei nº 720/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 720/2019, de 28 de maio de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, os seguintes anexos:
I – quadros orçamentários consolidados; e
II – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 15 de outubro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 734/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:42F572D6