ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS - Nº 01/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE.
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, através da Controladoria-Geral do Município, CONVOCA as instituições interessadas em obter a qualificação como Organização Social para Realizar a Operacionalização da Gestão e Execução das Atividades e Serviços de Saúde no Hospital e Centro de Parto Normal de Pindoretama, tornando-se aptas a celebrarem contrato de gestão com o Município, considerando a Lei Municipal nº. 626, de 12 de abril de 2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 333, de 27 de abril de 2023, além da Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, a Constituição Federal de 1988 e as demais normas que regem a espécie e as condições previstas neste Edital.
1. OBJETO
O presente Edital tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas sob forma de fundação, associação ou sociedade civil, para se qualificarem com Organização Social – OS com finalidade específica de REALIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL E CENTRO DE PARTO NORMAL DE PINDORETAMA/CE.
1.1. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo partes integrantes, independentemente de sua transcrição:
1.1.1 ANEXO I – Modelo de Requerimento;
1.1.2 ANEXO II – Declaração de Idoneidade e de Inexistência de Impedimento;
1.1.3 ANEXO III – Declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII, CF/88.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderá participar do presente Chamamento Público qualquer pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenha obrigatoriamente natureza social de seus objetivos relativos a gerenciamento e prestação de serviços na área de saúde, e preencha os requisitos exigidos pelo Decreto Municipal nº. 333, de 27 de abril de 2023.
2.2. Serão vedadas, sob qualquer hipótese, as participações de:
2.2.1. Pessoas Jurídicas declaradas inidôneas por qualquer esfera federativa, ou suspensas de licitar ou impedidas de contratar com o Município de Pindoretama, enquanto durarem os efeitos da sanção;
2.2.2. Pessoas Jurídicas sob processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil;
2.2.3. Pessoas Jurídicas cujo diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau de servidor público do Município de Pindoretama;
2.2.4. As entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados, sócios ou instituidores;
2.2.5. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
2.2.6. As organizações partidárias, inclusive suas fundações;
2.2.7. As entidades que operam planos de saúde e assemelhados com finalidade lucrativa;
2.2.8. As cooperativas.
3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
3.1. Na hipótese de dúvida ou necessidade de esclarecimentos na interpretação deste Edital e seus Anexos, os interessados deverão solicitá-los por escrito à Controladoria-Geral do Município em até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos documentos.
3.2. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidades nas normas aplicáveis, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
3.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o participante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.
3.4. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital deverão ser feitas por escrito e encaminhados à Controladoria-Geral do Município por meio do endereço eletrônico: controladoriapmp@pindoretama.ce.gov.br
3.5. A Controladoria-Geral do Município disponibilizará no sítio eletrônico http://www.pindoretama.ce.gov.br, para ciência dos interessados, eventuais modificações ao presente Edital que o Município julgar necessárias.
3.6. Eventual necessidade de alteração significativa do Edital, que afete a documentação a ser apresentada, implicará na obrigatoriedade de reabertura do prazo inicial, nos termos previstos no §4 do art. 21 da Lei Federal n. 8.666 de 21 de janeiro de 1993.
3.7. É obrigação dos interessados o acompanhamento dos boletins, comunicados e informações disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município. Não serão aceitas reclamações fundamentadas na falta de conhecimento das informações nele disponibilizadas.
4. DA APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE REQUERIMENTO
4.1. O envelope lacrado contendo o requerimento de qualificação, acompanhado dos documentos adiante enumerados, deverá ser entregue no período de 17 de maio de 2023 a 24 de maio de 2023, das 08h00min às 14h00min, na Prefeitura Municipal de Pindoretama – Controladoria-Geral do Município, situada na Rua Juvenal Gondim, nº. 221 - Centro, aos cuidados. Os envelopes entregues fora do período e horário marcados não serão recebidos. Caso haja interesse da Administração Pública, o prazo poderá ser prorrogado, sendo a prorrogação informada no sítio eletrônico http://www.pindoretama.ce.gov.br, para ciência dos interessados.
4.2. O requerimento de qualificação, acompanhado dos documentos, deverá ser entregue em 01 (uma) via na data, horário e local indicados no item anterior deste Edital, em envelope lacrado e devidamente identificado externamente da seguinte forma, completando os dados: À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS – nº. 01/2023 NOME DA PROPONENTE: ___________ENDEREÇO:____EMAIL: ________
4.3. Todos os documentos incluídos no envelope deverão ser apresentados em formato A-4, com todas as folhas numeradas em ordem crescente e rubricadas, apresentando um índice, a indicação do número de folhas e no final um termo de encerramento. Os documentos devem ser apresentados em linguagem clara, objetiva e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinados pelo representante legal ou procurador legalmente constituído.
4.4. Toda e qualquer documentação deverá ser apresentada em língua portuguesa. Documento em língua estrangeira somente será admitido se acompanhado pela respectiva tradução para o português por Tradutor Público Juramentado e revestido das demais formalidades exigidas pela legislação brasileira.
4.5. Após a entrega do envelope, a Controladoria-Geral do Município como Organizações Sociais não aceitará a substituição ou anexação de qualquer documento por parte dos participantes, salvo nas seguintes hipóteses:
4.5.1. Para fins de esclarecimentos que forem eventualmente solicitados;
4.5.2. Para complementação dos documentos exigidos ou para o saneamento de eventual irregularidade no requerimento, que poderá ser concedida à participante, desde que precedida de requerimento.
4.6. O requerimento (ANEXO I) deve ser acompanhado dos documentos relacionados no item 5 e subitens do presente Edital.
4.7.A participante poderá ser representada, em todos os atos do processo, inclusive nos contatos com a Controladoria-Geral do Município, por um representante legal, devidamente nomeado por procuração com poderes expressos para atuar neste procedimento.
4.8. Fica dispensada a procuração prevista no item anterior na hipótese de a participante estar representada por seu responsável legal, que deverá comprovar essa qualidade através do estatuto ou documento pertinente e documento oficial de identificação com foto.
4.9. O documento referente à representação da participante deverá ser inserido no envelope de requerimento.
4.10. Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, que serão assinadas pela Controladoria-Geral do Município e pelos representantes das participantes presentes no ato.
4.11. O início do procedimento para abertura dos envelopes entregues dar-se-á às 10h do dia 25 de maio de 2023, na Prefeitura Municipal de Pindoretama – Controladoria-Geral do Município, podendo ser definida nova data, por meio de ato devidamente motivado, registrado e publicado no sítio eletrônico do Município e com a comunicação por correspondência eletrônica às entidades que apresentaram documentação.
5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A QUALIFICAÇÃO
5.1. O envelope apresentado pelo participante deverá conter a seguinte documentação:
5.1.1. Informações gerais sobre a participante:
a) Requerimento escrito, conforme ANEXO I;
b) Declaração de Idoneidade e de Inexistência de Impedimento para participação no procedimento, nos moldes o ANEXO II;
c) Declaração de atendimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, nos moldes do ANEXO III.
5.1.2. Comprovação de requisitos específicos para a habilitação à qualificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - o registro do ato constitutivo que contemple todos os requisitos exigidos pelas alíneas do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº. 626/2023.
II - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios;
III - a adoção de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou respectivas certidões positivas com efeito de negativa, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
IV - a estipulação como atribuições privativas do Conselho de Administração as atividades especificadas pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 626/2023;
V - a ata da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria, devidamente registrados em Cartório;
VI - os balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros do 1 (um) ano anterior, devidamente escriturados;
VII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), com o CNAE compatível com as atividades propostas;
VIII – Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade;
IX - Certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
X - o desenvolvimento das atividades descritas no art. 2º da Lei Municipal nº. 626/2023, mediante execução direta de projetos, programas ou planos de ação, há pelo menos 2 (dois) anos de atividades.
5.2. A documentação exigida deverá ser apresentada na forma original ou em cópia autenticada por Cartório competente e estar dentro dos prazos de validade na data de abertura dos envelopes ou, também, cópias obtidas na internet, desde que que possam ter sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.
6. DO EXAME E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS PARA A QUALIFICAÇÃO E RESULTADO
6.1. Após o encerramento do prazo de requerimento de Credenciamento e Qualificação como Organização no âmbito do Município de Pindoretama/CE, a Controladoria-Geral do Município deverá observar se a entidade comprovou o atendimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº. 333, de 27 de abril de 2023 e se apresentou toda a documentação exigida no item 5 deste Edital.
6.2. Encaminhar o processo administrativo para a Procuradoria-Geral do Município emitir parecer jurídico prévio quanto ao preenchimento dos requisitos legais para qualificação, em até 05 (cinco) dias úteis.
6.3. Encaminhar o processo para deliberação do(a) Secretário(a) da Saúde, nos moldes do inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº. 626/2023, devidamente fundamentada.
6.4. Após a deliberação do(a) Secretário(a) da Saúde o processo retornará à Controladoria-Geral do Município para parecer final acerca do preenchimento dos requisitos legais e, até 05 (cinco) dias úteis, será publicado o resultado do requerimento no Diário Oficial do Município, que se for pelo deferimento, terá efeitos legais de Certificado de Qualificação de Entidade de Organização Social da área da Saúde no Município de Pindoretama.
6.5. Em havendo INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como OS no âmbito do Município de Pindoretama, serão publicadas suas razões no sítio eletrônico http://www.pindoretama.ce.gov.br, para ciência dos interessados.
6.5.1. O pedido de qualificação será INDEFERIDO quando:
a) A requerente não preencher os requisitos dispostos na legislação em vigor e no presente Edital de Credenciamento;
b) A documentação apresentada estiver incompleta. Nesta hipótese, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do resultado do INDEFERIMENTO para a complementação e apresentação dos documentos exigidos. Reiterando-se a ocorrência, seu requerimento será indeferido.
7. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
7.1. Do ato de indeferimento pela qualificação da entidade, fundamentado em parecer desfavorável da autoridade competente da Secretaria da Saúde e Controladoria-Geral do Município, caberá pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência da decisão.
7.2. O pedido de reconsideração poderá suscitar ilegalidade no procedimento de qualificação, contrapor razões de mérito ou apresentar, de forma comprovada, fato novo suficiente a alterar a decisão recorrida.
7.3. A autoridade competente da Secretaria de Saúde deverá se manifestar previamente sobre o conteúdo do pedido de reconsideração.
7.4. A decisão que examinar o pedido de reconsideração será motivada, devendo conter, obrigatoriamente, no mínimo, os fatos e fundamentos jurídicos que ensejaram bem como a concordância com fundamentos de decisões técnicas anteriores, referindo-se como parte integrante do ato, ou discordância, devidamente fundamentada.
8. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DA FORMALIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
8.1. Após o julgamento dos pedidos de reconsideração ou o transcurso do prazo para sua interposição, o Prefeito Municipal deverá homologar o resultado e o mesmo será divulgado no sítio eletrônico do Município.
8.2. A qualificação da entidade como OS será formalizada por Decreto do Prefeito Municipal.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Eventuais conflitos ou pontos omissos ou obscuros serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Município com amparo na legislação municipal, que proferirá manifestação.
9.2. A qualificação de entidade como OS no âmbito do Município de Pindoretama, não obriga a Administração Pública Municipal a firmar Contrato de Gestão com quaisquer das entidades qualificadas, as quais não têm direito subjetivos a qualquer tipo de repasse financeiro.
9.3. As entidades qualificadas como OS poderão participar de processo de seleção pública de projetos por meio de Chamamento Público específico, nos termos da legislação municipal vigente, para a escolha de OS apta a celebrar eventual Contrato de Gestão.
9.4. As entidades interessadas assumem todos os custos do requerimento de qualificação, sendo que a Prefeitura de Pindoretama/CE, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado da qualificação.
9.5. Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade que implique mudança nas condições que instruíram sua qualificação deverá ser comunicada à Prefeitura de Pindoretama/CE, através da Secretaria de Saúde, acompanhada das justificativas e dos documentos pertinentes, sob pena de cancelamento da qualificação.
9.6. O prazo de validade do reconhecimento será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação do Decreto que o motivou, ficando a entidade interessada em renová-lo, obrigada a apresentar novo requerimento no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento.
Pindoretama, CE, 16 de maio de 2023.
MARIA CELIA E SILVA AGUIAR
Controladora-Geral do Município
ANEXO I (UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)
REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social – OS
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
(NOME DA ENTIDADE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita(o) no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, como sede no Município de XXXXXXX, sita(o) na (ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO, BAIRO, CEP), neste ato representada(o) pelo seu(sua) (CARGO DO(A) REPRESENTANTE), (NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE), portador(a) do RG n. XXXXXXX e do CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, com fulcro Na Lei Municipal nº. 626/2023 e Decerto nº. 333, de 27 de abril de 2023 e nos termos do Edital de Chamamento Público – Qualificação de OS n. 01/2023, vem requerer a Vossa Excelência a aprovação para a qualificação como Organização Social - OS, no âmbito do Município de Pindoretama, para a qual apresenta a documentação anexa.
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data.
________
Nome Completo
Cargo RG e CPF
Nome da Entidade, Telefone e e-mail (Firma Reconhecida)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
(NOME DA ENTIDADE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita(o) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada(o) pelo seu(sua) (CARGO DO(A) REPRESENTANTE), (NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE), portador(a) do RG n.º XXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXX, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que:
a) Não foi declarada inidônea por qualquer esfera federativa, ou suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município de Pindoretama, enquanto durarem os efeitos da sanção.
b) Não possui Diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do Município de Pindoretama.
c) Não existem fatos impeditivos de sua qualificação como Organização Social, comprometendo-se a entidade a comunicar à Secretaria de Saúde qualquer fato que venha a comprometer sua qualificação.
________
Nome Completo
Cargo RG e CPF
Nome da Entidade, Telefone e e-mail (Firma Reconhecida)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
(NOME DA ENTIDADE), inscrita(o) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada(o) pelo seu(sua) (CARGO DO(A) REPRESENTANTE), (NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE), portador(a) do RG n.º XXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins de direito, que a entidade encontra-se regular com relação as obrigações trabalhistas, inclusive no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal, não empregando menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, (EMPREGANDO ou NÃO EMPREGANDO) menor de dezesseis anos, salvo, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
_________
Nome Completo
Cargo RG e CPF
Nome da Entidade Telefone e e-mail (Firma Reconhecida)
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:430EED26