ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 406/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 321/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterada a redação do caput, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 321/2020, de 21 de Dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município de Jardim, fica estabelecido nos termos desta lei.” s departamentos da Secretaria Municipal da Administração têm as seguintes e principais atribuições:

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 321/2020, de 21 de Dezembro de 2020, onde tem “Procurador do Município”, leia-se “Procurador Geral do Município”.

 

Art. 3º. Os efeitos desta Lei retroagem a 21 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Dezembro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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