ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho da Juventude, órgão deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais destinadas a desenvolver a juventude, objetivando assegurar a participação popular em suas definições, com sede na Cidade de Palhano e jurisdição em todo o Município, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Palhano e sobre normas gerais para a sua adequada aplicação.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° - A política de desenvolvimento das ações para a Juventude será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho da Juventude de Palhano;
II – Fundo Municipal da Juventude;
III – Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Palhano.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PALHANO
Art. 3° - O Conselho da Juventude de Palhano é órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados à política de desenvolvimento da Juventude, na forma da legislação vigente, com sede na cidade de Palhano e jurisdição em todo o Município, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Palhano.
§ 1° - O Conselho da Juventude de Palhano será regido por regimento próprio e aprovado pelos conselheiros no momento da publicação e posse dos seus membros, permitida sua reforma mediante proposta de ⅔ (dois terços) dos membros do Conselho.
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 4° - Ao Conselho da Juventude Compete:
I - Reunir-se ordinária e extraordinariamente em Assembléias Gerais, conforme estipulado no regimento interno;
II - Participar da elaboração e definição das políticas públicas da juventude;
III – Encaminhar sugestões para a elaboração do plano plurianual de governo, no que concerne à alocação de recursos destinados as políticas públicas da juventude;
IV – Participar das discussões e debates acerca da elaboração dos planos de ação e aplicação dos recursos destinados à juventude;
V - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos destinados à juventude pelo Município de Palhano;
VI - Realizar estudos e pesquisas voltados à identificação de problemas relevantes na área da juventude;
VII – Propor a formulação de programas, projetos e as demais medidas necessárias a reversão dos problemas identificados;
VIII – Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados no governo municipal;
IX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e seminários, com o objetivo de definir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas voltadas à juventude;
X – Criar o cadastro das entidades que desenvolvem programas, projetos e pesquisas na área da juventude;
XI – Indicar as medidas necessárias à modificação, à substituição ou à exclusão de programas ou projetos destinados à juventude;
XII – Propor modificações nas estruturas da rede de serviços do Governo municipal destinados à juventude;
XIII – Requerer a publicação no Diário Oficial do Município das deliberações tomadas pelo conselho, em forma de resolução;
XIV – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° O Conselho da Juventude compor-se-á de 15 membros titulares com igual número de suplentes, sendo:
I - 04 representantes do Poder Público Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias:
A. Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude;
B. Secretaria da Educação;
C. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
D – Secretaria da Infra-Estrutura.
II – Um (1) representante da Câmara Municipal;
III - Dez (10) Representantes da sociedade civis, eleitos por voto direto em espaço criado para tal fim, sendo;
a) Nove (9) membros da área rural do Município;
b) Um (01) Membro da área Urbana do Município;
§ 1° As vagas da sociedade civil serão divididas entre as organizações legalmente constituídas e os movimentos da juventude.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades ou movimentos sendo, obrigatoriamente, da direção da organização;
§ 3° Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser eleitor
II – Residir no Município;
III – Ter idade igual ou inferior a 29 anos (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo;
Art. 6° As funções de membro do Conselho da Juventude, bem como de suas comissões, não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. A Presidência do Conselho da Juventude do Palhano se compõe do presidente e do vice-presidente que serão eleitos por seus membros, mediante votação aberta, ficando no exercício do cargo por 2 (dois) ano, permitida uma recondução.
§1° - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos.
§2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 8° - Fica criado o Fundo Municipal Juventude, como captador e ampliador de recursos a ser utilizado segundo as deliberações do Conselho, órgão ao qual é vinculado.
Art. 9º – Compete ao Fundo:
I – Gerir os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos, em benefício das ações da Juventude, pelo Estado e pela União;
II – Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das ações da Juventude, nos termos das resoluções do Conselho;
V – Administrar os recursos específicos para os programas, segundo as resoluções do Conselho.
Art. 10 – Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com os serviços municipais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 12– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13– Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 22 dias do mês de outubro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ELENILTON BARROS DE OLIVEIRA
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:4320AE31