ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Ementa: Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivo a Lei Municipal nº 026 de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de politicas sobre Drogas do Município de Arneiroz e da outras providencias.

 

Art. 1ºA Lei Municipal nº 026, de 28 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º....................

 

I – 05 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

a)......................

b)......................

c)......................

d)......................

e) Secretario de Administração e Planejamento.

 

II – Os demais componentes do CONPOD serão integrados da seguinte forma:

 

a) 01 (um) representante da Policia Militar;

b) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;

c) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

d) 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada. (NR).

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 026, de 28 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescida seguinte dispositivo:

 

“Art. 5º - A. Perdera o mandato o Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa, sendo o fato comunicado imediatamente ao órgão ou entidade de origem para a designação de substituto.” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 15 de outubro de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:432BD47A