ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

CONCEDE REAJUSTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. São definidas como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e pelos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s no Município de Groaíras/CE, nos termos do § 3º, do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 2º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade ao profissional Agente Comunitário de Saúde - ACS, na proporção de 20%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da categoria.

 

Art. 3º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade ao profissional Agente de Combate às Endemias - ACE, na proporção de 40%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da categoria.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 01 de setembro de 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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