ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 688.2023

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal nº 688/2023 Aratuba, 11 de maio de 2023.

 

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 676/2023 a título de reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei nº 14.358 de 01/06/2022 e Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 676/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 2.640,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 688/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO ATUAL

VENCIMENTO REAJUSTADO

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

40 H

R$ 2.604,00

R$ 2.640,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40 H

R$ 2.604,00

R$ 2.640,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:43385A2C