ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam instituídos, no âmbito do Município de CAMPOS SALES/CE, os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, sendo Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.

Parágrafo único. A REURB deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e conforme o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral vigente, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e dos Decretos Municipais regulamentadores.

 

Art. 2° O objetivo da REURB no âmbito do Município de Campos Sales/CE é a regularização dos imóveis urbanos situados em núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016, bem como aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista naLei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, concedendo o título registral ao respectivo titular, preferencialmente à mulher.

 

Art. 3° A Regularização Fundiária Urbana compreende três modalidades:

I - Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) - aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso;

II - Regularização Fundiária Inominada (REURB-I) – aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979, de 19 de dezembro de 1979), na forma do art. 69, da Lei nº 13.465/2017;

III - Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) – aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim considerada aquela cuja renda familiar não enseja superior ao quíntuplo do salário-mínimo vigente no País (art. 6º. Do Decreto nº. 9.310/2018), assim declarados em ato do Poder Público estadual e municipal.

§1° A classificação da modalidade como REURB de Interesse Social (REURB-S) ficará condicionada a parecer técnico social favorável emitido por Assistente Social do município, após análise documental e estudo social no qual serão considerados aspectos como:

I – situação de vulnerabilidade social;

II – estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;

III – situação da convivência familiar e comunitária;

IV – violação dos direitos da família;

V – renda familiar, limitada a 5 (cinco) salários mínimos;

VI – número de pessoas que compõe o núcleo familiar;

VII – capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e compromissos financeiros;

VIII – padrão do imóvel ocupado.

§2° É imprescindível para emissão do parecer social a apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.

§3° O parecer técnico social levará em consideração ainda a situação da família que:

I – residir em áreas de risco, insalubres, que tenha sido desabrigada ou que perdeu a moradia;

II – possuir mulher como responsável pelo núcleo familiar;

III – possuir pessoa com qualquer tipo de deficiência;

IV – possuir idoso como responsável do núcleo familiar ou como cônjuge/companheiro ou como dependente;

V – L apresentar fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares.

 

Art. 4° Considera-se núcleo urbano informal os decorrentes de parcelamento clandestinos, irregulares, ou aqueles pelos quais a maioria dos ocupantes não possuem títulos de propriedade, por qualquer motivo, a ser superado pela Lei nº 13.465/17.

§1° Para efeitos de aplicação da REURB, considera-se parcelamento irregular aquelas onde houver divergência entre o projeto de loteamento aprovado e a situação atual do loteamento;

§2° Aplica-se a REURB em loteamentos registrados, pendentes apenas de titulação dos atuais ocupantes, independente das seguintes hipóteses:

I - Os loteadores, pessoa jurídica, já tenham encerrado as suas atividades;

II - Loteador pessoa física, já falecida, independente de existência de herdeiros;

III - O atual ocupante adquiriu o imóvel de terceiro e não do loteador;

IV - Houve alterações das dimensões da unidade imobiliária que constava no projeto de loteamento;

V - O ocupante possui renda inferior ao teto da REURB-S;

VI - Outros motivos devidamente justificados que impedem o registro pelos meios ordinários.

§3° Para fins da REURB, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.

§4° Os núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto da REURB, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

 

Art. 5° O requerimento para instauração da REURB pelos legitimados deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

I - Descrição do imóvel a ser regularizado;

II - Indicação da modalidade de REURB;

III - Documento de comprovação da posse;

IV - RG, CPF, Registro civil (certidão de nascimento ou casamento) do titular e do cônjuge;

V - Termo de responsabilização pela veracidade das informações apresentadas e da regularidade dos documentos apresentados.

VI - foto aérea ou outro documento que comprove que o parcelamento e edificações estavam concluídos até 22 de dezembro de 2016;

VII - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

VIII - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental da área ocupada pelo empreendimento;

IX - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

X - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

XI - estudo técnico ambiental, quando o empreendimento estiver situado total ou parcialmente em Área de Preservação Permanente - APP, ou em área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, ou Área de Proteção de Mananciais;

XII - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do empreendimento a ser regularizado;

XIII - projeto urbanístico subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme legislação vigente à época da elaboração do projeto;

XIV - memoriais descritivos;

XV - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;

XVI - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso XI deste artigo;

XVII - tabela contendo a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária a serem beneficiados pela regularização, com respectiva relação de quitação.

§1° Caso o requerimento seja apresentado de forma coletiva, será admitida apresentação de única via dos documentos previstos nos itens VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII do caput deste artigo, desde que possibilite a identificação de cada um dos imóveis que se pretende regularizar.

§2° Na REURB-S, fica-se dispensada a apresentação dos itens VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e XVI do caput deste artigo, porém, se o legitimado apresentá-los, o Município deverá considerá-los para fins de promoção da REURB, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto nas normas reguladoras.

 

Art. 6° O projeto de regularização fundiária não será exigido quando o núcleo já possuir projeto de loteamento aprovado, pendente apenas de titulação dos ocupantes;

Parágrafo único. De acordo com o grau de irregularidade no núcleo urbano informal, poderão ser dispensados os seguintes documentos:

I - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

II - Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes;

III - Estudo técnico para situação de risco;

IV - Estudo técnico ambiental;

V - Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essência;

VI - Compensações urbanísticas, ambientais e outras;

VII - Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico.

 

Art. 7° Após o protocolo do requerimento dos legitimados, o Município dará prosseguimento aos procedimentos necessários, com a realização dos seguintes atos:

I - Classificação da modalidade de REURB;

II - Notificação dos proprietários, loteadores, incorporadores, confinantes e terceiros eventualmente interessados ou aqueles discriminados em registro de imóveis como titulares dos núcleos urbanos informais, objeto da REURB, nos moldes previstos no artigo 31 da Lei 13.465/17;

III - Intimação do requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, complementar os documentos e informações legalmente previstos que não tenham sido apresentados ou exijam correção ou complementação, ficando o procedimento suspenso até a sua regularização pelo interessado;

§1° Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

§2° Considera-se outorgado o consentimento mencionado no §1º do artigo 31 da Lei 13.465/17, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo ocupante justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 (trinta) dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o ocupante ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel objeto da regularização fundiária.

 

Art. 8° Após a aprovação da REURB e emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em área rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos tributos municipais.

Parágrafo único. As edificações já existentes nos lotes ou áreas desmembradas poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal, em momento posterior, de forma coletiva ou individual.

 

Art. 9° A fim de promover a efetiva implantação das medidas da REURB, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com os legitimados ou ocupantes do núcleo urbano e com entidades públicas ou privadas, com vistas a cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 10. A concretização da REURB, bem como a existência de termo de compromisso ou instrumento congênere para a implantação da infraestrutura essencial, não isenta das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana.

 

Art. 12. Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser observadas as regras previstas nesta lei, o que não impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária constante de seu orçamento vigente.

 

Art. 14. A REURB constitui forma originária de aquisição de direitos reais e não configura fato gerador para ITBI, nem estará condicionada a quitação de débitos tributários pendentes.

Parágrafo único. A realização da REURB não isenta os envolvidos da quitação dos tributos já lançados.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 28(vinte e oito) de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:4338F203