ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 475/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITOMUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Parágrafo único. O CMPC tem como principal atribuição atuar, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Art. 2º Compete ao CMPC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 3º O CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC, territoriais e setoriais para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Art. 4º A composição do CMPC será paritária com
§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente na Conferência Municipal de Cultura, têm mandato de dois anos, permitida a recondução, conforme regulamento.
§ 2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 3º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Ararendá, por meio da Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto e suas Instituições vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será representado pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, composto por 14 (quatorze) conselheiros titulares e 14 (quatorze) conselheiros suplentes, de forma paritária, pessoas com reconhecida atuação na área da cultura, para um mandato de 2 (dois) anos que poderão ser reconduzidos por mandatos consecutivos e será composto por:
I – do Poder Público, que serão designados pelo respectivo órgão: Cultura e Desporto; Social; Finanças;
2 representantes titulares da Secretaria da Juventude,
1 representante da Secretaria do Trabalho e Assistência
1 representante da Secretaria de Administração e
1 representante da Secretaria de Educação;
1 representante da Secretaria de Agricultura; eTurismo.
1 representante da Secretaria do Meio Ambiente e
II – da Sociedade Civil:
7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, eleitos através de votação direta durante a Conferência Municipal de Cultura.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Cultura de Ararendá.
§ 2º Os suplentes substituirão os membros titulares em seus impedimentos e os sucederão no caso de vacância.
§ 3º A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a proporção de representantes paritária entre o poder público e a sociedade civil estabelecida em lei.
§ 4º Os casos de suspensões e exclusões de membros do conselho deverão ser disciplinados em Regulamento Interno.
Art. 6º A eleição dos titulares e suplentes representantes da sociedade civil será votada na Conferência Municipal de Cultura, para o mandato de 02 (dois) anos, passível de recondução.
§ 1º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultura - CMPC submeterá ao Plenário do Conselho nomes de conselheiros, para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (s) conselheiro (s) substituído (s) nos termos desta Lei e do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º O Secretário Municipal da Juventude, Cultura e Desporto será membro nato do Conselho.
CAPÍTULO I DAS INSTÂNCIAS
Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
Plenário;
Diretoria Executiva;
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC;
Comissões Temáticas;
Seção I Do Plenário
Art. 8º Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura-PMC;
estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura- SMC;
colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite-CIT e na Comissão Intergestores Bipartite-CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselho Nacional e Estadual de Política Cultural;
aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas das comissões temáticas setoriais, dos sistemas setoriais municipais de cultura ou de suas instâncias colegiadas;
definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC do Fundo Municipal de Cultura - FMC as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;da Cultura;
X. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. I II III IV I II – Comissão de Patrimônio Histórico e Cultural, Material
e Imaterial.
§ 1º O CMPC poderá, mediante aprovação da Plenária,
criar comissões setoriais, temporárias e/ou emergenciais.
§ 2º As comissões serão formadas por 3 (três) conselheiros, sendo Presidente, Relator e membro da comissão. § 3º As comissões e suas atividades serão regulamentadas por regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 25 Compete às Comissões Temáticas fornecer subsídios ao Plenário do CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais, para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergências relacionadas à área cultural.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27 Fica estabelecido prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para realização e publicação do resultado da primeira eleição do Conselho Municipal de Política Cultural nos termos desta Lei.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 187/2009
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos seis
(06) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:434B3B89