ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2022
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050436-34.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Hugo Gutparakis de Miranda, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local e o horário de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridade(s) impetrada(s)s que promova(m) o retorno do(a) impetrante ELENISA SAMPAIO BATISTA ao PSF SEBASTIÃO DENTISTA, na sede do município de Martinópole-CE do Município de Martinópole-CE, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias [...].”.
RESOLVE:
Art. 1º - LOTAR a Servidora Pública Municipal, Sra. ELENISA SAMPAIO BATISTA para exercer suas atividades laborais de Auxiliar de Serviços Gerais, no PSF Sebastião Dentista, na sede do Município de Martinópole-CE.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 1º de abril de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:434FDA5B