ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos) e fixa a despesa em igual valor:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 77.112.351,19 (setenta e sete milhões cento e doze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) e;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.127.324,94 (trinta e sete milhões cento e vinte e sete mil trezentos e vinte quatro reais e noventa e quatro centavos).

 

FONTES DE RECURSOS

VALOR EM R$

Receitas Correntes

118.348.619,33

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.364.003,63

Receita de Contribuições

2.350.000,00

Receita Patrimonial

1.383.279,00

Transferências Correntes

107.750.916,70

Outras Receitas Correntes

1.500.200,00

Receitas de Capital

6.213.000,00

Transferências de Capital

6.213.000,00

Dedução de Receitas

(10.321.943,20)

Dedução do FUNDEB

(10.321.943,20)

TOTAL GERAL

114.239.676,13

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 114.239.676,13 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e nove mil e seiscentos e setenta e seis reais e treze centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 77.112.351,19 (setenta e sete milhões cento e doze mil trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) e;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.127.324,94 (trinta e sete milhões cento e vinte e sete mil trezentos e vinte quatro reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

 

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte

4.230.000,00

Gabinete do Prefeito

2.530.900,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

11.880.084,98

Secretaria de Administração

4.809.500,00

Secretaria de Finanças

3.601.000,00

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

1.246.180,00

Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

1.420.500,00

Secretaria de Saúde

31.964.047,11

Secretaria de Educação Básica

38.694.047,11

Secretaria de Assistência Social

5.163.140,00

Procuradoria Geral do Município

515.000,00

Secretaria do Desenvolvimento Rural e Reforma Agraria

3.473.500,00

Secretaria de Cultura

1.594.139,10

Secretaria de Esporte e Juventude

1.104.000,00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

1.277.500,00

Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos

233.500,00

Controladoria Geral do Município

502.500,00

Reserva de Contingência

380.000,00

TOTAL GERAL

114.239.676,13

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 38, da Lei Municipal n° 2.202, de 18 de Julho de 2022 mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2022;

II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000;

III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;

IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até, o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.

 

§ 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.

 

§ 2º - O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:

 

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;

VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;

IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;

X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;

XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;

XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará nesta Lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 5° desta Lei.

 

Art. 10 - Ficará definido nesta Lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2023, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2022, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.

 

Art. 11 - Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.

 

Art. 12 - O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13 - O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de novembro de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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