ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.458, DE 17 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 2ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR DA 25ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR / 10ª REGIÃO MILITAR – EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 2ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR DA 25ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR / 10ª REGIÃO MILITAR – EXÉRCITO BRASILEIRO, o presente convênio tem por objetivo apoio financeiro para manutenção das atividades.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito: 0201 04 122 0002 2.003 3.3.30.41.00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:435F1526