ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº. 015/2025, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 015, de 16 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO BASE (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO PROJETADA |
|
QGE-1 |
4.610,00 |
1.210,00 |
5.820,00
|
|
QGE-2
|
4.500,00 |
1.100,00 |
5.600,00
|
|
QGE-3 |
4.300,00 |
1.000,00 |
5.300,00
|
|
QFE-1 |
4.310,00 |
1.110,00 |
5.420,00
|
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:436A874F