ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 350, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 350, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Analista Ambiental, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, o qual ficará vinculado ao Departamento de Licenciamento Ambiental, adstrito a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade superior em engenharia ambiental;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. São atribuições do ocupante do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de
meio ambiente formuladas no âmbito municipal, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:
I - Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II - Monitoramento ambiental;
III - Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV - Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
V - Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
IV - Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de março de 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 350, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Analista Ambiental, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, o qual ficará vinculado ao Departamento de Licenciamento Ambiental, adstrito a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade superior em engenharia ambiental;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. São atribuições do ocupante do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de
meio ambiente formuladas no âmbito municipal, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:
I - Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II - Monitoramento ambiental;
III - Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV - Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;
V - Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e
IV - Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:43741A7B