ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS MOLDES ESTATUÍDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º - O chefe do Poder Executivo atualizará o valor previsto no Art. 1º desta Lei na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável à remuneração dos servidores municipais de Paramoti, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal, e só serão pagos quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado.
Art. 3º - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do Piso Salarial, previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada às ações, serviços e promoções de saúde em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a data de vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 15 de Agosto de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 009/2022
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:43762EAA