ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.246 DE 06 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E/OU FIAÇÃO PENDURADOS OU DEIXADOS EM VIAS PÚBLICAS, EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS VIGENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV daLei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam as concessionárias e prestadoras de serviços públicos, como de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outra empresa, obrigadas a remover os cabos e/ou fiação por elas instalados, pendurados ou deixados em vias públicas, em desacordo com as normativas vigentes.
Parágrafo único: A responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da empresa fornecedora do serviço, independentemente do local, seja este em logradouro público ou em áreas privadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a notificar todas as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que lhe seja apresentado, em até 30 (trinta) dias, um plano de remoção de cabos e/ou fiação por elas instalados, pendurados ou deixados em vias públicas de Quixadá:
I - A ausência de um plano de remoção de cabos no prazo fixado, acarretará multa para a empresa, equivalente a 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.), sendo obrigatória nova notificação e na sua reiterada omissão a multa deverá ser 5 (cinco) vezes o valor da primeira e assim sucessivamente;
II - O plano de remoção de cabos, pendurados ou deixados em vias públicas de Quixadá não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias;
III- Superado os prazos dos incisos I e II, o Poder Executivo Municipal deverá realizar fiscalização, notificação e lavratura de auto de infração, indicando o local, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a empresa responsável fazer a remoção de cabo em desacordo com as normativas vigentes;
IV- Ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior, o Poder Executivo Municipal aplicará multa de 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.), ficando prorrogada a notificação por igual prazo e, em novo descumprimento a multa deverá ser 5 (cinco) vezes o valor da primeira e assim sucessivamente.
V- No prazo de 90 (noventa) dias se a mesma empresa for autuada em até 3 (três) vezes, a multa será de 25.000,00 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.),
Art. 3º - O Poder Executivo deverá criar campanhas informativas da presente Lei e meios de comunicação para recebimento de denúncias pelos usuários.
Art. 4º - A critério do Poder Executivo, as receitas oriundas das autuações serão preferencialmente revertidas para investimentos na conservação de vias públicas do Município.
Art. 5º - O Poder Público terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se adequar a presente lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:437FEA6E